Com demasiada frequência, empresas sem escrúpulos se aproveitam das leis antitruste – que teoricamente deveriam ser utilizadas apenas para proteger os consumidores contra preços mais altos e outras consequências do poder de monopólio – para alcançar seus próprios propósitos. O professor Thomas DiLorenzo explicou esse problema há mais de um terço de século em um artigo intitulado “A retórica do antitruste”. Ele escreveu que “em teoria, a regulamentação antitruste promove a concorrência no mercado, mas, na realidade, seus resultados costumam ser anticompetitivos. É usado rotineiramente por empresas com problemas de concorrência.”
Uma chave para entender a diferença entre a concorrência como um processo que beneficia os consumidores e a concorrência como um nome impróprio para proteger aqueles que são (ou têm medo de) ser superados na competição pela escolha do consumidor foi revelada em uma carta aberta sobre o protecionismo antitruste durante o governo Clinton. A carta, assinada por 240 professores em todo o país, deixou claro que “os consumidores não pediram essas ações antitruste – foram as empresas rivais que pediram”.
Embora mais de vinte anos tenham passado, esse problema não melhorou; o protecionismo antitruste continua até os dias atuais. O escrutínio que a Federal Trade Commission (FTC) está atualmente dando à fusão entre a Microsoft e a desenvolvedora de jogos Activision é uma prova dessa triste realidade.
Como Joost van Dreunen, da Stern School of Business da Universidade de Nova York, descreveu a fusão, “praticamente ninguém se opõe ao acordo, exceto a Sony”. Em outras palavras, os consumidores não são contra a fusão. No entanto, a maior e mais dominante empresa da indústria de videogames quer que ela seja impugnada. Por que? Isso porque a Sony teria sua posição dominante nas plataformas de videogame prejudicada por opções melhores e mais flexíveis para os jogadores que a fusão Microsoft-Activision tornaria possível. A Sony nem precisa arcar com os custos de contestar a fusão porque a FTC está fazendo isso pela empresa. Como Tahmineh Dehbozorgi escreveu na National Review: “Infelizmente, neste caso, a FTC parece mais interessada em defender a posição dominante da Sony no mercado do que em permitir uma transação que permitiria ao Xbox competir. Os consumidores que teriam acesso a novos jogos de grandes e pequenos desenvolvedores estão sendo prejudicados no processo.”
Em outras palavras, a oposição da FTC não aumenta ou mantém a concorrência; apenas impede que um rival da Sony (a maior empresa do setor de videogames) se aproxime de sua escala em um setor em que as economias de escala são significativas. Quando um rival maior (fundido) se torna mais eficiente do que quando era menor, a Sony não tem escolha a não ser competir efetivamente com seus rivais mais capazes. Isso aumentaria as pressões competitivas da indústria e atenderia melhor aos consumidores de jogos, não os prejudicaria. Essa é uma das muitas razões pelas quais uma série de organizações e países – incluindo a União Europeia (que normalmente não é um aliado das empresas americanas na arena antitruste), Japão, Brasil, Chile, Sérvia e Arábia Saudita – já aprovaram o Fusão Microsoft-Activision. Esses grupos e países também reconhecem ostensivamente que o acordo beneficiaria os consumidores ao agregar muito valor ao serviço de assinatura Game Pass da Microsoft.
O Game Pass – especialmente se incluir Call of Duty e outros jogos da Activision – pode ser mais barato e mais flexível para muitos consumidores, que não precisariam mais comprar cada videogame individualmente ou comprar vários consoles para ter acesso a jogos exclusivos. Também permitiria que os consumidores experimentassem jogos que não têm certeza se gostariam a um custo menor (como parte de um pacote) do que ter que comprá-los antecipadamente.
Além disso, a fusão proposta criaria um novo entrante em grande escala nos jogos para celular, dando à Microsoft “um ponto de apoio nos jogos para celular – onde a maioria das pessoas joga e onde o Xbox da Microsoft atualmente praticamente não tem presença”.
Enquanto a Sony e a FTC continuam a retratar uma narrativa de “o mundo vai acabar” sobre o acordo Microsoft-Activision, Dehbozorgi observou que quando a Microsoft adquiriu a Mojang, a empresa que desenvolveu o Minecraft, nove anos atrás, nenhuma dessas preocupações surgiu:
Desde a aquisição, o Minecraft se tornou um dos videogames mais vendidos de todos os tempos. . . . A fusão permitiu que a Mojang tivesse acesso a mais recursos e alcançasse um público mais amplo por meio dos canais de distribuição da Microsoft. Consequentemente, o Minecraft tornou-se disponível em mais plataformas e o jogo multiplataforma tornou-se possível, quebrando barreiras e fomentando uma maior inovação na indústria. A Microsoft continuou investindo no jogo, adicionando novos recursos e expandindo seu alcance para novas plataformas.
Infelizmente, a crença de que abusos de monopólio seguirão na sequência da fusão Microsoft-Activision é mais imaginativa do que comprovada. Mesmo após a fusão, a participação da Microsoft no mercado será muito baixa para lhe dar tanto poder. A Sony continuará sendo o maior player do mercado. Embora a retórica antitruste muitas vezes envolva os “pequenos” sendo abusados por grandes empresas, é difícil ver como os supostos esforços de abuso da Microsoft funcionariam contra uma empresa substancialmente maior que domina o mercado de jogos há duas décadas.
Sem contar que aquilo que a Sony está alegando ser a maior ameaça competitiva da fusão – tornar os títulos de videogame exclusivos para o sistema da Microsoft – é difícil de levar a sério, já que a Sony praticou isso muito mais do que qualquer outro fabricante de console. Se seria monopolista para a Microsoft utilizar a exclusividade, não é pior que a Sony – que tem uma participação de mercado muito maior – tenha feito exatamente isso? Como observaram legisladores como o senador Kevin Cramer e outros, talvez a Sony devesse ser a empresa na mira da FTC, não a Microsoft. A Microsoft até ofereceu contratos de dez anos como prova de que não se envolverá nessas práticas da Sony.
Iain Murray, do Competitive Enterprise Institute, também observou vários outros problemas importantes com a afirmação de que a fusão Microsoft-Activision seria usada para facilitar danos ao consumidor. Por exemplo, ele coletou vários comentários públicos sobre a fusão no Reino Unido que merecem consideração. Eles incluem o seguinte:
é improvável que a Microsoft torne Call of Duty exclusivo devido à sua natureza multijogador. Tornar o Call of Duty exclusivo para o Xbox apenas criaria uma lacuna no mercado que poderia ser preenchida por um jogo de tiro multiplataforma rival; . . .
. . . a fusão levará a Sony a inovar, como melhorar seu serviço de assinatura ou criar mais jogos para competir com Call of Duty;
. . . a fusão é uma reação ao modelo de negócios da Sony para o PlayStation, que historicamente envolve a garantia de conteúdo exclusivo ou acesso antecipado a franquias populares de jogos multiplataforma. . .
. . . a fusão é pró-competitiva no segmento celular porque criará novas opções para jogadores de telefone celular e permitirá que a Microsoft concorra com o Google e a Apple, que são as duas plataformas de celulares dominantes.
Murray acrescentou:
Os jogos de telefone celular são uma área em crescimento. A Microsoft/Xbox praticamente não tem presença em jogos par, celulares enquanto três quartos da base de usuários da Activision, sem mencionar uma parte considerável de sua receita, derivam dessa área. Isso provavelmente está no centro da aquisição. Passar de duas grandes empresas no setor para três está longe de ser uma ameaça à concorrência.
Como se não bastassem essas preocupações com a Sony e as reivindicações da FTC, Renata Geraldo tem relatado ainda mais problemas. Ela escreveu que, embora “a FTC esteja preocupada com os planos da Microsoft de reter os títulos da Activision, incluindo Call of Duty, da Sony e de outros concorrentes”, a Microsoft argumenta que “não é financeiramente viável remover Call of Duty do PlayStation”. Na verdade, mais lucros serão obtidos atendendo a um mercado em rápido crescimento do que tentando espremer seus clientes atuais. Como os advogados da Microsoft argumentaram (e a Activision ecoou): “Pagar US$ 68,7 bilhões pela Activision não faz sentido financeiro se esse fluxo de receita acabar. . . Também não faria sentido degradar a experiência do jogo e alienar os milhões de jogadores de Call of Duty que jogam juntos usando diferentes tipos de consoles.” Enquanto a Sony recusou a oferta da Microsoft de uma garantia de dez anos contra esse mesmo medo (a Microsoft tornando Call of Duty exclusivo para seu console), a Microsoft já concluiu esse acordo com a Nintendo.
Há tantos buracos na FTC e na oposição da Sony à fusão Microsoft-Activision que uma analogia com o queijo suíço pode ser feita. Na verdade, como resumiu Nate Sherer, é mais provável que os resultados sejam 180 graus em relação ao bicho-papão imaginado: “o acordo pode muito bem ser uma grande vitória para consumidores e jogadores, que provavelmente se beneficiarão do acesso expandido, uma seleção maior de jogos e preços mais baixos.” Portanto, devemos deixar que os jogadores decidam quais empresas e combinações de ofertas eles preferem, em vez dos reguladores antitruste do governo, que podem estar cumprindo seu “Call of Duty” para poderosos rivais corporativos ameaçados pela concorrência, e não para os consumidores que se beneficiariam a partir dele.
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