A presunção de liberdade é uma tradição liberal estabelecida segundo a qual quaisquer restrições à liberdade individual requerem justificação. Gerald Gaus e Shaun Nichols descrevem isso como um princípio de “liberdade natural”, uma “presunção geral em favor da liberdade de ação”. Como eles explicam, se a liberdade natural é uma presunção geral, esperamos que ela se reflita em
“… expectativas normativas compartilhadas sobre o que se pode ou não fazer, e o que se pode exigir que os outros se abstenham ou devam fazer, e expectativas empíricas compartilhadas sobre se as pessoas se conformarão a essas regras.”
Durante os lockdowns da Covid, um dos desafios mais perniciosos a essa presunção veio, não diretamente de decretos estatais, mas por meio de intermediários – pessoas intrometidas que assumiram a responsabilidade de monitorar os outros. O entusiasmo dos monitores de lockdown substituiu a presunção de liberdade pela presunção de que só podemos fazer o que o estado permite. No Reino Unido, alguns espionaram seus vizinhos para ver com que frequência eles passeavam com o cachorro, ou com que frequência saíam para correr, registrando tudo em uma planilha como prova de que seus vizinhos não limitavam suas saídas de casa ao número de passeios essenciais permitidos pelas regras. Conforme observado pelo The Telegraph:
“Tal era o zelo com que os policiais perseguiam relatos de churrascos, festas e piqueniques ilegais que os críticos compararam a Grã-Bretanha da era pandêmica à Alemanha Oriental sob a Stasi. O Reino Unido se tornou um paraíso para os bisbilhoteiros, colocando vizinho contra vizinho e causando tensões na comunidade que ainda não cicatrizaram.”
A presunção de liberdade significa que não é o exercício da liberdade que requer justificação – são as restrições que devem ser justificadas. Joel Feinberg e Hyman Gross argumentam que,
“A maioria dos autores concorda que as restrições à liberdade individual, seja por proibição criminal direta ou por algum outro instrumento legal, sempre precisam de alguma justificativa especial. Ou seja, outras coisas sendo iguais, é sempre preferível que os indivíduos sejam deixados livres para fazer suas próprias escolhas.”
Eles acrescentam que, embora “não seja fácil declarar os fundamentos dessa presunção em favor da liberdade” porque muitos fundamentos filosóficos diferentes podem ser invocados, no entanto, “a maioria de nós está plenamente convencida de que nossa própria liberdade pessoal é uma coisa preciosa, e a consistência nos inclina a supor que ela é igualmente preciosa e igualmente digna de ser respeitada, nos outros.”
Quando a liberdade causa “dano”
Os debates sobre os limites da liberdade individual geralmente se baseiam no princípio do dano de John Stuart Mill. Mill argumenta que “o único propósito pelo qual o poder pode ser legitimamente exercido sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra sua vontade, é evitar danos a outros”. Se a liberdade só pode ser restringida para evitar danos, isso implica que apenas ofender os outros nunca poderia, por si só, ser uma justificativa para limitar a liberdade.
No entanto, nos últimos anos, o conceito de “dano” se expandiu até perder o sentido. O dano agora inclui danos psíquicos, cobrindo questões como ser lembrado do racismo. Por exemplo, ao decidir que a exibição da antiga bandeira sul-africana deveria ser proibida, a Suprema Corte de Apelação da África do Sul disse que, “A principal questão é se a exibição desse símbolo – a antiga bandeira sul-africana (a bandeira velha) – é prejudicial, incita danos e promove e propaga o ódio dentro do significado da [Lei da Igualdade]”. O termo “dano” aqui se refere a “memórias dolorosas” desencadeadas ao ver a bandeira. A bandeira foi considerada “um terrível lembrete da angústia sofrida por milhões” sob o apartheid.
Essa interpretação de “dano” significa que memórias dolorosas são suficientes para restringir a liberdade dos outros, e qualquer coisa que lembre as pessoas de uma história infeliz pode, por esse motivo, ser banida como “prejudicial”. Vimos isso na designação da bandeira confederada como um “símbolo de ódio” em alguns estados americanos, como Nova York. A palavra “dano” agora muitas vezes significa nada mais do que os sentimentos feridos das pessoas e noções vagas de angústia. Um conceito tão amorfo e em constante expansão de dano não pode servir a defesa da liberdade.
A própria noção de “equilibrar” a liberdade contra o dano, ou mesmo contra quaisquer outros valores, é uma fraqueza inerente à defesa da liberdade. Feinberg e Gross revelam essa fraqueza quando caracterizam a liberdade como apenas um entre outros valores importantes. Eles argumentam que, “A liberdade pode ser preciosa, mas não é de forma alguma a única coisa de valor. Contentamento e felicidade, embora difíceis na ausência de liberdade, não são impossíveis. Eles acrescentam que “liberdade e justiça são valores sociais distintos”, a implicação é que as circunstâncias podem pertencer onde é necessário equilibrar a liberdade com as necessidades da justiça.
Quando a liberdade é entendida como um valor que pode entrar em conflito e dar lugar a outros valores, a questão é como equilibrar os diferentes valores, a erosão da liberdade pela hegemonia da “justiça social” e da “justiça racial” torna-se inevitável. Isso é ilustrado por litígios de direitos humanos, em que os tribunais procuram equilibrar um direito, como a liberdade de religião, com outros valores, como o princípio da não discriminação. Por exemplo, a Suprema Corte do Colorado considerou que uma lei que obrigava um confeiteiro cristão a fazer um bolo celebrando os direitos dos transgêneros, que ele considerava contra suas crenças religiosas, era justificada:
“… A lei estadual que torna ilegal a recusa de prestação de serviços a pessoas com base em características protegidas como raça, religião ou orientação sexual não viola o direito dos empresários de praticar ou expressar sua religião.”
Liberdade absoluta
Murray Rothbard adota uma abordagem diferente. Ele conceitua a liberdade como uma emanação da autopropriedade e dos direitos de propriedade. Os direitos de propriedade são direitos absolutos, portanto, segue-se que a liberdade baseada nos direitos de propriedade também é um direito absoluto. Rothbard explica:
“O regime de liberdade genuína — a sociedade libertária — pode ser descrito como uma sociedade onde nenhum título de propriedade é “distribuído”, onde, em resumo, nenhuma propriedade do homem sobre sua pessoa ou sobre bens tangíveis é molestada, violada ou prejudicada por qualquer outro homem. Mas isto significa que a liberdade absoluta, no sentido social, pode ser desfrutada, não apenas por um Crusoé isolado, mas por todo homem em qualquer sociedade, não importa quão complexa ou desenvolvida. Pois todo homem desfruta de liberdade absoluta — liberdade genuína — se, como no caso de Crusoé, sua propriedade “naturalmente” possuída (em sua pessoa e em bens tangíveis) está livre de invasões ou molestamentos de outros homens. E, obviamente, por estarem em uma sociedade de trocas voluntárias, cada homem pode desfrutar de liberdade absoluta, não como no isolamento de Crusoé, mas em um ambiente de civilização, de harmonia, de sociabilidade e enormemente mais produtivo por meio de trocas de propriedades com seus semelhantes. A liberdade absoluta, então, não precisa ser perdida como um preço a pagar pelo advento da civilização; os homens nascem livres, e nunca precisam ser acorrentados. O homem pode alcançar a liberdade e a fartura, a liberdade e a civilização.”
Os únicos limites aos direitos de propriedade de qualquer pessoa são os direitos de propriedade de terceiros. Aplicando isso ao caso da bandeira sul-africana, fica claro que o tribunal se fez a pergunta errada: perguntou se a proibição da bandeira limitava a liberdade de expressão do portador da bandeira (respondendo não, porque o portador da bandeira poderia protestar sem essa bandeira). Em vez disso, deveria ter feito a pergunta oposta: se a exibição da bandeira interferia de alguma forma nos direitos do observador ofendido que preferia não ver a bandeira. A resposta para isso é claramente não. O observador ofendido não precisava olhar para a bandeira. Esta é precisamente a resposta dada àqueles que reclamam das estátuas modernas e da moda e das exposições de arte woke:
“É claro que, como sempre acontece com a nova arte, há alguns que não gostam, assim como houve aqueles que não gostaram de nossa estátua de Chaucer na High Street e das sinfonias de Beethoven quando foram ouvidas pela primeira vez … Se você não gosta, não olhe.”
Não há direito de ser protegido de ver coisas que preferimos não ver, nem mesmo que a visão de tais coisas traga de volta memórias dolorosas. Nossas memórias são nossas e não podem ser invocadas para limitar a liberdade dos outros.
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