[Este artigo foi extraído do livro Libertarianismo na Filosofia Chinesa, publicado hoje pelo Instituto Rothbard. O livro pode ser adquirido aqui.]
Por vezes classificado como confucionista[1], por vezes como taoísta, por vezes nenhum dos dois, a única classificação em comum é sua oposição aos legalistas[2].
Tendo vivido entre o segundo e o primeiro século antes de Cristo, Sima Qian é considerado por muitos como o maior historiador da história chinesa, por vezes afetuosamente chamado de Heródoto da China Antiga[3], em alusão ao historiador grego que adquiriu a alcunha de “Pai da História” no mundo ocidental.
Embora o objetivo principal de Qian tenha sido historiar e o seu legado seja reconhecido como o legado de um grande historiador, as análises de Sima Qian em relação à economia através da história não passaram desapercebidas.
Em 1964, por exemplo, o economista americano Joseph Spengler (1902–1991) escreveu o artigo Sima Qian, Expoente Malsucedido do Laissez-Faire, onde o malsucedido não se refere às consequências de seu pensamento de laissez-faire, mas por não conseguir com que seu pensamento liberal (como Spengler o classifica) fosse implementado para gerar alguma consequência.
O economista chinês Leslie Young chega a defender a influência específica de Sima Qian em Adam Smith em seu artigo O Tao dos Mercados: Sima Qian e a Mão Invisível (1996). De fato, Sima Qian observou a existência de uma ordem espontânea que rege os preços dos bens econômicos mais de mil anos antes de Adam Smith, como pode ser observado neste trecho:
A sociedade, obviamente, deve ter fazendeiros antes de poder comer, silvicultores, pescadores, mineiros, etc., antes de fazer uso dos recursos naturais, artesãos antes de poderem ter bens manufaturados e comerciantes antes de serem distribuídos. Mas, uma vez que existam, que necessidade há de diretrizes governamentais, mobilizações de trabalho ou assembleias periódicas?
Aqui se pode observar o questionamento lançado por Sima Qian sobre as intervenções estatais.
Cada homem só precisa utilizar suas próprias habilidades e exercer sua força para obter o que deseja.
Adam Smith em A Riqueza das Nações (1776): “Não é da benevolência do açougueiro, do cervejeiro ou do padeiro que esperamos nosso jantar, mas da consideração que eles têm pelo seu próprio interesse. Dirigimo-nos não à sua humanidade, mas à sua autoestima, e nunca lhes falamos das nossas próprias necessidades, mas das vantagens que advirão para eles”.
Assim, quando uma mercadoria é muito barata, atrai um aumento no preço; quando é muito cara, atrai uma redução.
Uma formulação do conceito de equilíbrio de mercado é feita nesta parte.
Quando cada pessoa trabalha em sua própria ocupação e se deleita com seu próprio negócio, então, tal como a água flui para baixo, os bens fluirão natural e incessantemente dia e noite sem terem sido ordenados para tal e as pessoas produzirão mercadorias sem que seja necessário solicitar.
É possível ver, de forma poética, a resposta à pergunta pela qual Sima Qian iniciou seu pensamento. Assim como a água flui rio abaixo em um ritmo constante sem a necessidade de haver um pedido para tal, os bens econômicos fluem incessantemente pela sociedade sem a necessidade de intervenção estatal para tal.
Isso não condiz com a razão [tao]? Não é um resultado natural [ziran]?
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Sima Qian, Registros do Grande Historiador: Shiji 129, Os Fazedores de Dinheiro, século I a.C.
Este último trecho, embora possa parecer banal, contém um grande significado. Sima Qian está associando ziran[4] e tao com as relações de mercado. Ambos os conceitos, como visto no artigo anterior, são fundamentais para a filosofia chinesa e relacionados ao libertarianismo.
Entretanto, embora não se possa dizer que Sima Qian especificamente tenha influenciado a formulação da teoria da Mão Invisível de Adam Smith como Leslie Young defende[5], é inegável a influência dos fisiocratas em Adam Smith e que os fisiocratas tenham sido influenciados pela filosofia chinesa como um todo[6].
Embora o trecho sobre a ordem espontânea do mercado e a sua moralidade positiva seja uma das partes que entrariam em maior intersecção com a filosofia libertária, Sima Qian também trata de outros assuntos recorrentes dentro do libertarianismo. Por exemplo, o relato sobre a expansão monetária levar à inflação durante a Dinastia Han:
[…] O Imperador consultou seus ministros sobre os planos de mudar a cunhagem e emitir uma nova moeda a fim de cobrir as despesas do estado e suprimir os latifundiários ociosos e inescrupulosos que estavam adquirindo grandes propriedades. Nessa época, havia cervos brancos no parque imperial, enquanto o tesouro privado possuía uma quantidade considerável de prata e estanho.
Passaram-se mais de quarenta anos desde que o Imperador Wen mudou para as moedas de cobre de quatro shu. Desde o início do governo do Imperador Wu, como as receitas em moeda eram bastante escassas, os funcionários do governo, de tempos em tempos, extraíam cobre das montanhas em suas áreas e cunhavam novas moedas, por enquanto, entre as pessoas comuns, havia uma grande quantidade de cunhagem de moedas ilegais, até que o número em circulação cresceu além do estimado. Conforme as moedas se tornaram mais numerosas e de pior qualidade, os produtos tornaram-se mais escassos e mais caros. Os oficiais, portanto, aconselharam o imperador, dizendo: “Nos tempos antigos, a moeda feita de couro era usada pelos senhores feudais para presentes e apresentações. Atualmente, existem três tipos de metal em uso: ouro, que é o mais precioso, prata, que ocupa o segundo lugar, e cobre, que é o terceiro. As moedas ‘meia-tael’ agora em uso supostamente pesam quatro shu, mas as pessoas as adulteraram a tal ponto, retirando ilegalmente pedaços de cobre do verso, que se tornaram cada vez mais leves e finas e, consequentemente, o preço dos bens aumentou.
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Sima Qian, Registros do Grande Historiador: Shiji 30, O Padrão Equilibrado, século I a.C.
Um fenômeno que um libertário não deve estranhar, por ser semelhante à famosa crise da moeda do Império Romano[7].
Outra pauta que o historiador traz em seus escritos é de como os impostos diminuem a oferta de bens econômicos pelo aumento de barreira de entrada, tendo como consequência um aumento do preço, tanto como forma de repassar o imposto para o consumidor como pela diminuição da concorrência.
[…] Bu Shi foi nomeado para o cargo de secretário imperial. Depois de assumir essa posição, ele descobriu que o sistema governamental de monopólios de sal e ferro estava operando em grande desvantagem nas províncias e reinos. Os utensílios fornecidos pelo governo eram de qualidade baixa e preço alto, mas, por vezes, as pessoas eram forçadas pelos funcionários públicos a comprá-los. Além disso, por causa do imposto sobre os barcos, a quantidade de comerciantes diminuiu e o preço das mercadorias aumentou. Ele, portanto, pediu a Kong Jin que falasse em seu nome ao imperador, recomendando a abolição do imposto sobre barcos. A partir dessa época, o Imperador começou a não gostar de Bu Shi.
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Sima Qian, Registros do Grande Historiador: Shiji 30, O Padrão Equilibrado, século I a.C.
O governante se irritar com o conselho sobre abolir um imposto seria algo engraçado se não fosse trágico. Engraçado por isso ainda ser atual – certas coisas nunca mudam –, trágico por tudo de negativo que isso traz.
Sima Qian também exalta aqueles que enriquecem através da iniciativa privada, sem depender de favores governamentais:
Esses, então, foram exemplos de homens notáveis e excepcionalmente ricos. Nenhum deles desfrutou de quaisquer títulos ou feudos, benesses ou salários do governo, nem burlaram a lei ou cometeram crimes para adquirir fortunas. Eles simplesmente adivinharam quais seriam as condições do fluxo e agiram de acordo, ficaram atentos às oportunidades da época e, assim, foram capazes de obter um grande lucro.
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Sima Qian, Registros do Grande Historiador: Shiji 129, Os Fazedores de Dinheiro, século I a.C.
Um trecho semelhante à descrição de seu personagem Nathaniel Taggart feita por Ayn Rand (1905–1982):
Ele jamais acreditara que os outros tivessem o direito de fazê-lo parar. Estabelecia suas metas e rumava para elas em linha reta, como os seus trilhos. Nunca procurou empréstimos, bônus, subsídios, concessões de terra ou outros favores oferecidos pelo governo. Obtinha dinheiro diretamente dos homens que o ganhavam, indo de porta em porta – das portas de mogno dos banqueiros até as portas de ripas das fazendas solitárias. Nunca falava do bem público. Apenas dizia às pessoas que teriam um bom lucro com a sua ferrovia, dizia-lhes por que motivo esperava bons lucros e lhes expunha suas razões.
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Ayn Rand, A Revolta de Atlas, 1957
Outra passagem curiosa é o relato que o historiador traz do conselho de Jiran para o Rei Goujian:
“O princípio de armazenamento de mercadorias é tentar obter mercadorias que possam ser preservadas por muito tempo sem danos ou desvalorização e possam ser facilmente trocadas por outras coisas. Não armazene mercadorias que possam apodrecer ou estragar e não acumule bens caros. Se você estudar os excedentes e a escassez do mercado, poderá avaliar quanto valerá uma mercadoria.
Aqui, Jiran falava sobre as temporadas e estações em que cada mercadoria é mais valiosa, dado o ciclo econômico de cada uma. As principais variáveis daquela época eram ciclos naturais como de chuva e seca.
Quando um bem se torna extremamente caro, o preço certamente cai e, quando se torna extremamente barato, o preço começa a subir. Desfaça-se de mercadorias caras como se fossem lixo e imundície, compre produtos baratos como se fossem pérolas e jade.
Interessante notar o princípio de comprar na baixa e vender na alta em uma obra tão antiga, sendo esse um conceito prevalente no mundo financeiro do mundo contemporâneo. Um dos benefícios para a sociedade de tomar o risco desse tipo de compra é diminuir a amplitude dos preços[8].
Os bens e as moedas devem fluir tão livremente quanto a água!”
Novamente, é possível observar a analogia entre o mercado e a água na filosofia chinesa, que simboliza um princípio de não-intervenção econômica, tão presente na filosofia libertária. E estes conselhos de liberdade econômica foram, de fato, frutíferos na China:
O Rei Goujian seguiu esse conselho [de Jiran] pelos dez anos seguintes, até que o estado de Yue se tornasse rico e ele pudesse dar presentes generosos aos seus guerreiros. […]
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Sima Qian, Registros do Grande Historiador: Shiji 129, Os Fazedores de Dinheiro, século I a.C.
A captura do regulador, um fenômeno central na ciência política, observado e desenvolvido principalmente pelo economista George Stigler (1911–1991)[9], também pode ser encontrado nos registros de Sima Qian:
“Originalmente, Zhang Tang [o secretário] prometeu se desculpar com você [o chanceler], mas depois ele traiu sua promessa. Agora ele está tentando acusá-lo pelo que aconteceu no túmulo do Imperador Wen. É óbvio que ele simplesmente quer tirá-lo do caminho para que ele próprio possa substituí-lo como chanceler. Mas sabemos tudo sobre seus negócios secretos!” Em seguida, eles enviaram policiais para prender Tian Xin e outros amigos comerciantes de Zhang Tang e os fizeram depor contra Zhang Tang. “Sempre que Zhang Tang estava prestes a apresentar alguma proposta ao imperador”, afirmou Tian Xin, “ele me avisava com antecedência. Desse modo, pude comprar todos os bens que seriam afetados pela proposta e armazená-los até que o preço subisse. Então eu dividiria os lucros com Zhang Tang.” Tian Xin também revelou outras práticas corruptas de Zhang Tang, todas relatadas ao imperador. O imperador disse a Zhang Tang: “Sempre que faço algo, os comerciantes parecem saber de antemão e começam a comprar os artigos que serão afetados. É quase como se alguém estivesse informando-lhes deliberadamente sobre meus planos!”. Zhang Tang não admitiu sua culpa, mas, em vez disso, fingiu estar completamente perplexo e exclamou: “Sim, deve ser isso o que está acontecendo!” […]
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Sima Qian, Registros do Grande Historiador: Shiji 122, Os Oficiais Severos, século I a.C.
Sima Qian não era um libertário, mas pode-se encontrar muito do libertarianismo ao longo de sua obra – o seu estudo histórico proporcionou uma base de conhecimento que o possibilitava ver como a ordem espontânea trazia o bem comum. Dentre os chineses de sua época, era provavelmente um dos mais inclinados contra o uso da coerção.
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Notas
[1] – “Sima Qian é considerado um confucionista por Chen Huan-Chang (Os Princípios Econômicos de Confúcio e Sua Escola, 1912). Já Burton Watson sugere que, embora Qian admirasse Confúcio, ele não era um confucionista ortodoxo. […] O pai de Qian, por exemplo, era crítico ao confucionismo e favorável ao taoísmo”. – Joseph Spengler, Sima Qian, Expoente Malsucedido do Laissez-Faire (1964).
[2] – Pode ser notado principalmente em sua biografia sobre o notório legalista Shang Yang: “Lorde Shang foi um homem dotado pelo céu de uma natureza cruel e sem escrúpulos. Se observarmos como ele se aproximou do Duque Xiao com discursos sobre o caminho do imperador e do rei, veremos que ele estava proferindo meras teorias vazias que não representavam sua verdadeira intenção. Além disso, ele ganhou uma entrevista por meio da apresentação feita por um eunuco. Mais tarde, quando foi posto em serviço, aplicou penalidades a Gonzi Qian, enganou o general Wei Gongzi Ang e não obedeceu aos conselhos de Zhao Liang. Essas ações revelam que Lord Shang era um homem de pouca misericórdia”. – Sima Qian, Registros do Grande Historiador, Shiji 68: A Biografia de Lorde Shang (século 1 a.C.).
[3] – “Este artigo é sobre as ideias econômicas do Heródoto da China Antiga […]” – Joseph Spengler, Sima Qian, Expoente Malsucedido do Laissez-Faire (1964); outras comparações aparecem, por exemplo, em S. Y. Teng, Heródoto e Sima Qian: Dois Pais da História (1961) e em Siep Stuurman, Heródoto e Sima Qian: História e a Virada Antropológica na Grécia Antiga e na China Han (2008).
[4] – Ziran, como visto no artigo anterior, altamente relacionado com o libertarianismo.
[5] – Y. Stephen Chiu e Ryh-Song Yeh, 1999.
[6] – Como visto no artigo anterior.
[7] – “Problemas financeiros aparecem corriqueiramente no registro do terceiro século. Os imperadores controlavam a cunhagem de moedas de ouro e prata e havia uma tentação constante de fazer seus recursos irem mais longe, desvalorizando a moeda […]. Os preços no final do terceiro século eram bruscamente mais altos do que no final do segundo – em alguns casos, em uma porcentagem centenas de vezes maior. Nunca houve inflação em tal escala na história anterior de Roma…”. – Adrian Goldsworthy, Como Roma Caiu (2009).
“Na segunda metade do século III, os imperadores romanos dispunham de um único método financeiro: desvalorizar a moeda corrente por meio de sua adulteração. Nessa época primitiva, anterior à invenção da máquina impressora, até a inflação era, por assim dizer, primitiva. Envolvia o enfraquecimento do teor da liga metálica com que se cunhavam as moedas, especialmente as de prata. O governo misturava à prata quantidades cada vez maiores de cobre, até que a cor das moedas se alterou e o peso se reduziu consideravelmente. A consequência dessa adulteração das moedas e do aumento associado da quantidade de dinheiro em circulação foi uma alta dos preços, seguida de um decreto destinado a controlá-los. E os imperadores romanos não primavam pela moderação no fazer cumprir suas leis: a morte não lhes parecia uma punição demasiado severa para quem ousasse cobrar preços mais elevados que os estipulados. Conseguiram impor o controle de preços, mas foram incapazes de preservar a sociedade. A consequência foi a desintegração do Império Romano e do sistema da divisão do trabalho”. – Ludwig von Mises, As Seis Lições (1979).
[8] – “A segurança e o baixo custo das comunicações, que fazem com que seja possível atender à falta em um lugar com a sobra existente em um outro, com um aumento razoável ou mesmo pequeno do preço normal, tornam as flutuações dos preços muito menos extremas do que antigamente. Esse efeito é muito favorecido pela existência de capitais ingentes, pertencentes aos chamados comerciantes especuladores, cujo negócio consiste em comprar mercadorias para revendê-las com lucro.
Pelo fato de esses distribuidores naturalmente comprarem as coisas quando estão em seu preço mais baixo, e as estocarem para comercializá-las novamente quando o preço se tornou descomunalmente alto, a tendência de sua operação é de igualar o preço, ou pelo menos moderar suas desigualdades. Os preços das coisas não baixam tanto, em um momento, nem sobem tanto, em outro, quanto o fariam se não existissem os distribuidores que especulam.
Eis por que os especuladores desempenham função altamente útil na economia da sociedade; e (contrariamente à opinião comum) a parcela mais útil dessa categoria de pessoas é constituída por aqueles que especulam com mercadorias afetadas pelas vicissitudes das estações. Se não houvesse distribuidores de trigo, não somente o preço do trigo estaria sujeito a variações muito mais extremas do que atualmente, mas, em uma estação de escassez, os suprimentos necessários não poderiam sequer aparecer. Se não houvesse quem especulasse com trigo, ou seja, se faltassem os distribuidores, os arrendatários começariam a especular, e o preço em uma estação de abundância cairia sem nenhum limite ou obstáculo, a não ser o consumo de desperdício inútil que se lhe seguiria invariavelmente. Se alguma parte do excedente de um ano sobra para suprir a deficiência de outro ano, isso se deve ou aos arrendatários que seguraram o trigo e não o comercializaram, ou aos distribuidores, que o compram quando os preços são os mais baixos e o estocam”. – John Stuart Mill, Princípios de Economia Política (1848).
Ver também Especulação e Estabilidade Econômica (1939) de Nicholas Kaldor.
[9] – Captura do regulador trata-se do fenômeno onde o legislador é corrompido para servir a interesses privados, ideológicos ou políticos.
