Lei Privada

Lei Privada[1]

Inquestionavelmente, o sistema legal é uma faceta da sociedade que supostamente requer a provisão do Estado. Mesmo defensores do laissez-faire como Milton Friedman e Ludwig von Mises acreditavam que um governo precisa existir para proteger a propriedade privada e definir as “regras do jogo”.

Contudo, seus argumentos enfocavam a necessidade da própria lei. Eles simplesmente assumiram que o mercado é incapaz de definir e proteger os direitos de propriedade. Eles estavam errados.

Neste ensaio, eu argumento que a eliminação do Estado não vai levar ao caos sem lei. Instituições voluntárias vão surgir para efetiva e pacificamente[2] resolver as disputas que surjam na vida cotidiana. Não só a lei no mercado vai ser mais eficiente, ela também vai ser mais justa que a alternativa governamental.

Assim como os falcões de direita abraçam a noção orwelliana de que Guerra é Paz, os igualitaristas da esquerda acreditam que Escravidão é Liberdade.[3] Os falcões entram em inúmeras guerras para acabar com as guerras, ao passo que os socialdemocratas se envolvem num roubo maciço — ou “tributação”, como eles o chamam — para eliminar o crime.

É hora de abandonar esses paradoxos monstruosos. Não foi preciso um rei para produzir a linguagem, o dinheiro ou a ciência, e não é preciso nenhum governo para produzir um sistema legal justo.

1. Contratos

Primeiro, nós devemos abandonar a ideia de uma mítica “lei da terra”. Não precisa haver um único conjunto de leis sujeitando a todos. De qualquer jeito, esse sistema nunca existiu. As leis em cada um dos cinquenta estados são diferentes, e a diferença dos sistemas legais entre os países é ainda maior. Contudo, nós continuamos nossas vidas cotidianas e até mesmo visitamos e fazemos negócios com nações estrangeiras sem muitos problemas.

Todas as ações numa sociedade puramente livre[4] seriam sujeitas à contratos. Por exemplo, presentemente é um crime roubar, porque a legislatura diz isso. Um possível empregador sabe que se eu roubar de sua firma, ele pode notificar o governo e ele me punirá.

Mas numa sociedade sem Estado não haveria um conjunto de leis legisladas, nem haveria cortes governamentais ou polícia. No entanto, os empregadores ainda gostariam de ter alguma proteção contra o roubo por seus empregados. Assim, antes de contratar uma pessoa, o empregador o faria assinar um documento[5] com cláusulas como “Eu prometo não roubar da Firma Acme. Se eu for pego roubando, como estabelecido pela Agência de Arbitragem X, então eu concordo em pagar qualquer restituição que a Agência X considerar apropriado.”

Nós imediatamente vemos duas coisas nesse contrato. Primeiro, ele é completamente voluntário; quaisquer “leis” obrigando o empregado foram reconhecidas por ele antes de tudo. Segundo, a existência da Agência de Arbitragem X assegura a justiça e a objetividade em quaisquer disputas.

Para ver isso, suponha que ela não assegurasse. Suponha que uma grande firma tivesse subornado os árbitros da Agência X, de forma que os empregados preguiçosos (que seriam despedidos de qualquer forma) fossem (falsamente) acusados pelos empregadores de fraude, enquanto a Agência X sempre os julgasse como “culpados”. Com esse esquema, a grande firma poderia conseguir milhares de dólares de seus maus empregados antes de despedi-los. E já que os infelizes empregados tenham anteriormente concordado em se sujeitar aos resultados da arbitragem, eles não poderiam fazer nada quanto a isso.[6]

Mas depois de certa consideração, é fácil ver que esse comportamento seria estúpido. O fato de uma agência de arbitragem ter decidido de uma certa forma não faria todos concordarem com ela, assim como as pessoas reclamam das decisões ultrajantes de juízes governamentais. A imprensa iria destacar as decisões injustas e as pessoas perderiam a fé na objetividade das decisões da Agência X. Empregados potenciais pensariam duas vezes antes de trabalhar para a grande firma enquanto for requerido (em seus contratos de trabalho) que as pessoas enviem suas suspeitas à Agência X.

Outras firmas fariam acordos com agências de arbitragem diferentes, de melhor reputação, e os trabalhadores afluiriam para elas. Em breve a firma corrupta e a Agência de Arbitragem X sofreriam enormes penalidades financeiras por seus comportamentos.

Sob a anarquia de mercado, todos os aspectos das relações sociais seriam “regulados” por contratos voluntários. Firmas especializadas provavelmente proveriam formas padronizadas de modo que novos contratos não teriam que ser feitos toda vez que as pessoas fizessem negócios. Por exemplo, se um consumidor comprasse algo em prestações, a loja provavelmente o faria assinar algo que dissesse alguma coisa do tipo “Eu concordo com as provisões da edição de 2002 dos Procedimentos Padronizados de Pagamento Deferido, publicados pela firma legal Ace.”

Especialistas

Sob esse sistema, especialistas em direito fariam as “leis da terra”, não corruptos e ineptos políticos. E esses especialistas seriam escolhidos em aberta competição com todos os rivais. Atualmente nós podemos comprar manuais “definitivos” para escrever papers ou dicionários da língua inglesa. O governo não precisa estabelecer os “especialistas” nessas áreas. Seria da mesma forma com os contratos legais privados. Todo mundo sabe das “regras” de gramática, assim como todo mundo saberia o que é “legal” e o que não é.

Assassinato

É claro, uma das estipulações mais básicas de qualquer relacionamento contratual — entrar num shopping ou mesmo viver num conjunto habitacional — seria a forte proibição do assassinato. Em outras palavras, todos os contratos desse tipo teriam uma cláusula dizendo “Se eu for julgado culpado de assassinato, eu concordo em pagar $y milhões aos herdeiros do falecido”. Naturalmente, ninguém quereria assinar esse contrato a não ser que ele tivesse certeza de que os procedimentos processuais usados para determinar sua culpa ou inocência tivesse uma forte presunção de inocência; ninguém quereria ser considerado culpado de um assassinato que não cometeu. Mas por outro lado, os procedimentos teriam que ser desenhados de forma que houvesse ainda uma boa chance de que pessoas culpadas fossem julgadas, já que ninguém quereria ir em shoppings em que assassinatos não são punidos.

E, já que todos os contratos desse tipo (exceto possivelmente em áreas muitos excêntricas frequentadas por pessoas que gostam de viver perigosamente) conteriam essas cláusulas, se poderia dizer que o “assassinato é ilegal” em toda a sociedade anarquista, embora as regras de evidência e penalidades possam diferir de área para área. Mas isso não difere do nosso presente sistema[7], e sem dúvida o “assassinato é ilegal” nos Estados Unidos atualmente.

Lucratividade do Sistema

A beleza desse sistema é que os desejos concorrentes de todos são levados em conta. O mercado resolve esse problema todo dia em relação a bens e serviços. Por exemplo, seria muito conveniente para os consumidores se uma delicatessen abrisse 24 horas por dia. Mas por outro lado, essas longas jornadas seriam tediosas para os trabalhadores. Então o sistema de mercado de lucro e prejuízo determina as horas “corretas” de operação.

Da mesma forma, nós vimos acima como as regras evidenciárias seriam determinadas sob um sistema de leis privado. Uma vez que as pessoas se submeteriam contratualmente às regras de uma certa agência de arbitragem, a agência precisaria de uma reputação por objetividade e justiça junto aos acusados. Mas por outro lado, os donos de lojas, firmas, aluguéis de carros, etc., quereriam meios de restituição no evento de roubo, e assim as agências de arbitragem não poderiam ser lenientes demais. Como em relação às horas de operação de uma loja, os procedimentos legais também seriam decididos com base no teste de lucro e prejuízo. Talvez houvessem júris, talvez não. Nós não podemos prever, da mesma forma que não podemos dizer a priori quantos triciclos “deveriam” ser feitos neste ano; nós deixamos o mercado tomar conta disso automaticamente.

II. Seguros

O sistema contratual descrito acima parece funcionar bem, exceto por um incômodo problema: como as pessoas poderiam pagar essas multas ultrajantes? Claro, algum pode assinar um pedaço de papel, prometendo restituir seu empregador se for pego roubando. Mas suponha que ele roube de qualquer jeito e que seja considerado culpado pela agência de arbitragem, mas não tem nenhum dinheiro. O que aconteceria?

Bom, como funciona o nosso sistema de danos automáticos? Hoje em dia, se eu bater na lateral do carro de alguém, eu preciso pagar uma dura penalidade. Ou, em vez disso, minha companhia de seguros paga.

Seria da mesma forma com todos os delitos e crimes sob o sistema que eu descrevi. Uma agência de seguros agiria como um garantidor (ou co-assinante) dos contratos de um cliente com várias firmas. Assim como um banco utiliza experts para pegar o dinheiro dos depositantes e alocá-lo eficientemente para aqueles que querem pegá-lo emprestado, da mesma forma experts nas companhias de seguro determinariam o risco de um certo cliente (i.e., a probabilidade de que ele vá violar os contratos roubando ou matando) e cobrará um prêmio apropriado. Assim, as outras firmas não teriam que manter registros de todos os clientes e empregados; a única responsabilidade das firmas seria se assegurar que todos com quem lidassem tivessem uma agência de seguros de reputação.

Sob esse sistema, as vítimas de um crime são sempre restituídas, imediatamente. (Contraste isso com o sistema governamental, onde as vítimas normalmente não ganham nada além da satisfação de ver o criminoso atrás das grades.) Haveria também incentivos para que as pessoas se comportassem responsavelmente. Assim como motoristas descuidados pagariam maiores prêmios por seguros de carro, criminosos recorrentes teriam que pagar prêmios maiores por seus contratos de seguro.

E por que a pessoa com tendências criminosas se importaria com sua companhia de seguros? Bom, se ele parasse de pagar seus prêmios, sua cobertura seria suspensa. Sem ninguém para fiar suas obrigações contratuais, essa pessoa seria um cliente ou empregado muito ruim. As pessoas não o contratariam nem confiariam nele para andar por uma loja de porcelana, já que não haveria nenhum recurso “legal” se ele fizesse alguma coisa “criminosa”. Para permanecer na sociedade, seria extremamente útil manter a própria cobertura de seguros, pagando sempre os prêmios. E isso significa que seria do maior interesse das pessoas não se envolverem em atividades criminosas, para manter os prêmios baixos.

Admitidamente, esses argumentos parecem extravagantes. Mas eles não são mais implausíveis que o moderno sistema de cartões de crédito. As pessoas têm enormes linhas de crédito disponíveis para elas, às vezes apenas preenchendo um formulário, e é extremamente fácil fraudar cartões de crédito. Um gastador pode contrair uma enorme dívida e simplesmente se recusar a pagá-la, e contudo nada físico vai acontecer com ele. Mas a maioria das pessoas não se comporta dessa forma irresponsável, porque elas não querem arruinar seus históricos de crédito. Se fizerem isso, elas sabem que ficarão para sempre privadas dessa maravilhosa ferramenta da sociedade capitalista.

III. Prisões

Nós agora estabelecemos que um sistema de leis voluntário, contratual, pode ser imaginado teoricamente e até mesmo funcionaria numa sociedade de pessoas que seguem os próprios interesses mas são em última análise racionais.

Mas e os casos realmente difíceis? E o ladrão de bancos incorrigível ou o assassino maluco? Certamente sempre haverá indivíduos desviados, antissociais, que, por maldade ou ignorância, ignoram os incentivos e cometem crimes. Como poderia um sistema de anarquia de mercado lidar com tais pessoas?

Primeiro, tenha em mente que onde quer que se estiver pisando numa sociedade puramente libertária[8], se está numa propriedade privada. Esse é o jeito pelo qual a força poderia ser exercida sobre os criminosos sem violar os direitos naturais deles.

Por exemplo, o contrato[9] de um cinema teria uma cláusula como “Se eu for considerado culpado de um crime por uma respeitada agência de arbitragem [talvez listada num Apêndice], eu libero o dono do cinema de qualquer responsabilidade se homens armados vierem me remover de sua propriedade”.

Então nós vemos que não é uma contradição usar a força para capturar fugitivos numa sociedade completamente voluntária. Todos esses usos seriam autorizados pelos próprios recipientes antecipadamente.[10]

Mas para onde esses fora-da-lei seriam levados, uma vez que tivessem sido capturados? Firmas especializadas se desenvolveriam, oferecendo análogas altamente seguras às presentes prisões. Contudo, as “prisões” na anarquia de mercado competiriam umas com as outras para atrair criminosos.

Considere: nenhuma companhia de seguros cobriria um serial killer se ele tentasse conseguir um trabalho na biblioteca local, mas eles lidariam com ele se ele concordasse em viver num prédio seguro com vigilância de perto. A companhia de seguros se certificaria de que a “prisão” em que ele estivesse fosse bem gerida. Afinal, se a pessoa escapasse e matasse novamente, a companhia seria considerada culpada, já que ela promete restituir quaisquer danos que seus clientes cometerem.

Por outro lado, não haveria crueldade indevida contra os prisioneiros nesse sistema. Embora eles não tivessem chance de escapar (ao contrário das prisões do governo), eles não seriam espancados por guardas sádicos. Se fossem, eles simplesmente mudariam para uma prisão diferente, assim como viajantes podem mudar de hotel se acharem os funcionários mal-educados. Novamente, a companhia de seguros (que cobre a pessoa violenta) não se importa com qual prisão seu cliente escolhe, contanto que seus inspetores tenham determinado que a prisão não o deixará escapar.

IV. Dúvidas

Embora superficialmente coerente e funcional, o sistema proposto de lei de mercado certamente gerará ceticismo. Com interesse na brevidade, eu abordarei algumas preocupações comuns (e válidas).[11]

“E quanto a alguém que não tenha seguro?”

Se um indivíduo não tivesse cobertura de seguros, outras pessoas não teriam recurso garantido se ele danificasse ou roubasse a propriedade delas. Esse indivíduo seria visto, portanto, com suspeita, e as pessoas relutariam em lidar com ele, a não ser em transações que envolvessem pequenas somas. Ele provavelmente não seria capaz de conseguir um emprego em tempo integral, um empréstimo bancário ou um cartão de crédito. Muitas áreas residenciais e comerciais provavelmente requereriam que todos os visitantes carregassem documentos válidos antes até mesmo de deixá-los entrar.[12]

Então nós vemos que aqueles que não tivessem seguros teriam suas opções, incluindo a liberdade de movimento, altamente restritas. Ao mesmo tempo, os prêmios pelo contrato básico de seguros, pelo menos para aquelas pessoas sem histórico criminal, seriam bastante baratos.[13] Assim, não haveria muitas pessoas sem algum tipo de seguro. É verdade, algumas pessoas ainda assim cometeriam crimes e não teriam companhias de seguro para pagar os prejuízos, mas esses casos ocorrem em qualquer sistema legal.

Além do mais, uma vez que alguém tivesse cometido (sem seguro) um crime sério, ele seria perseguido por detetives, assim como seria sob o sistema governamental. E se esses detetives privados (muito mais eficientes) o encontrassem a qualquer tempo numa propriedade normal, eles teriam total direito de prendê-lo.[14]

Críticos normalmente descartam a lei privada alegando que as disputas entre agências de execução levariam ao combate — muito embora isso aconteça com os governos a toda hora! Na verdade, os incentivos para a resolução pacífica de disputas seriam muito maiores na anarquia de mercado que no sistema presente. Combate é muito caro, e as companhias privadas tomam muito melhor conta de seus ativos que os oficiais do governo tomam das vidas e propriedades de seus súditos.

De qualquer forma, aqueles que se envolvessem em “guerras” numa sociedade livre seriam tratados como quaisquer outros assassinos. Ao contrário dos soldados do governo, mercenários privados não receberiam privilégios especiais para agir violentamente. As agências que interpretassem a lei não seriam as mesmas que a aplicariam. Não há mais razão intrínseca para crer em batalhas entre agências de execução privadas[15] do que para acreditar em batalhas entre o exército e a marinha do governo.

“A Máfia não vai dominar tudo?”

É paradoxal que o medo do domínio do crime organizado das famílias faça com que as pessoas apoiem o Estado, o qual é a associação mais “organizada” e criminosa da história humana. Mesmo se fosse verdade que sob a anarquia de mercado as pessoas tivessem que pagar pela proteção e eventualmente fossem espancadas, isso seria uma gota no balde comparado à taxação e as mortes nas guerras causadas pelos governos.

Mas mesmo essa é uma concessão muito grande. Pois as máfias conseguem força através do governo, não do livre-mercado. Todos os negócios tradicionalmente associados com o crime organizado — jogo, prostituição, agiotagem, comércio de drogas — são proibidos ou altamente regulados pelo Estado.[16] Na anarquia de mercado, verdadeiros profissionais tirariam de competição os indivíduos inescrupulosos.

“Suas companhias de seguro se tornariam o Estado!

Pelo contrário, as companhias privadas que provessem serviços legais na anarquia de mercado teriam muito menos poder do que o governo presentemente possui. Obviamente, não haveria o poder de tributar ou monopolizar o “serviço”. Se uma companhia de seguros particular estivesse relutante em pagar reclamações legítimas, isso se tornaria rapidamente conhecido e as pessoas levariam isso em conta quando estivessem lidando com clientes dessa firma sem reputação.[17]

O medo de que (sob a anarquia de mercado) os indivíduos privados substituiriam os políticos negligencia as verdadeiras causas dos problemas do Estado. Ao contrário dos monarcas feudais, os líderes nas democracias na verdade não possuem os recursos (inclusive humanos) que controlam. Além disso, a duração de seus mandatos (e portanto o controle dos recursos) é muito incerta. Por essas razões, os políticos e outros empregados governamentais não têm muito cuidado em manter o valor (de mercado) da propriedade em suas jurisdições. Acionistas de uma empresa privada, no entanto, tem todo o interesse de escolher empregados e políticas para maximizar a lucratividade da firma.

Todos os horrores do Estados — taxação onerosa, brutalidade policial, guerra total — não são apenas monstruosas, mas altamente ineficientes. Não seria nunca lucrativo para as firmas de seguros e legais anarquistas imitar as políticas estabelecidas pelos governos.[18]

Crianças

A questão das crianças é uma das mais difíceis. Primeiramente, deixe-nos comentar que, obviamente, pais preocupados apenas sustentariam aquelas escolas e viveriam em apartamentos ou em conjuntos habitacionais onde a proteção de suas crianças fosse prioridade dos empregados.

Além disso, as “proibições” básicas do abuso e negligência dos pais quanto às crianças poderia ser estipulado no contrato de casamento. Além de poder ser um romance, um casamento é em última análise uma parceria entre duas pessoas, e casais prudentes vão oficializar esse arranjo, com todos os seus benefícios e obrigações. Por exemplo, antes de abandonar sua carreira para criar os filhos de um homem, uma mulher pode requerer uma promessa financeira em caso de divórcio (i.e., de dissolução da parceria). Da mesma forma, uma cláusula comum em contratos de casamento poderia definir e especificar penalidades para o tratamento impróprio das crianças.[19]

Outro ponto a ser considerado é o maior papel da adoção numa sociedade livre. Embora isso choque as sensibilidades modernas, haveria em funcionamento um “mercado de bebês”, no qual os privilégios parentais seriam vendidos a quem fizesse a melhor oferta.[20] Embora isso pareça absurdo, esse mercado certamente reduziria os abusos às crianças. Afinal, pais abusivos e negligentes são os que mais provavelmente ofereceriam as crianças para adoção quando casais cuidadosos pudessem pagar bem por elas.[21]

A questão controversa do aborto, assim como quaisquer outros conflitos num sistema de leis privado, seria resolvido por firmas concorrentes que estabelecessem políticas que melhor correspondessem aos desejos dos clientes. Aquelas pessoas suficientemente horrorizadas pela prática poderiam estabelecer uma comunidade fechada na qual todos os residentes concordassem em não abortar e em relatar quem quer que abortasse.[22]

Registro de Títulos

Na anarquia de mercado, quem definiria os direitos de propriedade? Se alguém der o dinheiro para comprar uma casa, que garantias ele vai ter?

Essa é uma questão complexa, e eu não serei capaz de falar de especificidades, uma vez que a real solução de mercado dependeria das circunstâncias do caso e dependeriam da experiência legal (muito maior que a minha) da comunidade.[23] Eu posso, no entanto, fazer algumas observações gerais.

Qualquer que seja (se houver) a natureza abstrata ou metafísica da lei de propriedades, o propósito dos títulos públicos é bastante utilitário; eles são necessários para permitir que os indivíduos efetivamente planejem e coordenem suas interações uns com os outros. Firmas especializadas (talvez distintas de agências de arbitragem) manteriam registros de títulos de propriedade, ou para uma área específica ou para um grupo de indivíduos. O registro de títulos provavelmente seria conseguido através de uma complexa, hierárquica teia dessas firmas.[24]

O medo de agências-vampiro, declarando-se unilateralmente “donas” de tudo é completamente despropositado. Na anarquia de mercado, as companhias que publicitariam os direitos de propriedade não seriam as mesmas que executariam esses direitos. Mais importante, a competição entre essas firmas proveria verdadeiras “limitações e equilíbrios”. Se uma firma começasse a violar as normas estabelecidas e codificadas da comunidade, ela seria tirada dos negócios, assim como um editor de dicionários iria à falência se seus livros contivessem definições impróprias.

Regressão Infinita

Um critico sofisticado pode dizer que minha proposta se sustenta sobre um argumento circular: como podem as pessoas usar contratos para definir os direitos de propriedade se um sistema de direitos de propriedade é necessário para determinar se os contratos são válidos? Afinal, Smith não pode vender a Jones um carro por uma certa soma de dinheiro, a não ser que se esteja estabelecido antecipadamente que Smith seja o justo proprietário do carro em questão (e que Jones seja o dono da soma em dinheiro).[25]

Para ver a solução, nós precisamos quebrar o problema em duas partes. Primeiro, deveríamos perguntar “Poderia o livre-mercado prover uma base para a interação social?”. Eu acredito que as seções anteriores demonstraram isso. Isto é, eu demonstrei acima que se nós tivéssemos um sistema de títulos de propriedade reconhecido por firmas concorrentes, então um sistema contratual que governasse a troca desses títulos formaria uma base estável para a lei privada.

Agora, é uma questão inteiramente diferente perguntar “Como são esses títulos inicialmente definidos e alocados?”. Esse é um tópico amplo que será abordado na próxima seção. Mas para lidar com a questão da suposta regressão infinita, consideremos o direito contratual.

O direito contratual é uma área específica do direito, como o direito criminal ou constitucional. É usado, por exemplo, para determinar se um contrato entre duas partes é legalmente obrigatório. Agora, certamente que o direito contratual não pode ser estabelecido num sistema anarquista de direito contratual, porque isso não seria apenas evitar a questão?

Não. As promessas contratuais feitas por indivíduos conteriam as provisões para todas as contingências resolvidas pelo atual direito contratual. Por exemplo, a companhia de seguros que cobrisse um consumidor prometeria: “Nós honraremos quaisquer dívidas que nosso cliente deixe de pagar, posto que as obrigações tenham sido assumidas num contrato válido, de acordo com os termos descritos no panfleto de Direito Contratual Padrão, publicado pela firma legal Ace.”

Esse panfleto provavelmente requereria assinaturas com firmas reconhecidas para grandes somas e que os assinantes de um contrato tivessem suficiente idade e sobriedade e que não estivessem cumprindo pena de prisão quando o contrato fosse acordado.[26] Assim como todos os elementos da lei privada, as regras exatas que governariam a interpretação de contratos seriam determinadas pelos desejos (possivelmente conflitantes) de todos através do teste de lucro e perda.

Finalmente, mantenha em mente que o juiz final num dado caso é… o juiz. Não importa quão enormes sejam os livros de direito ou quão óbvios os precedentes, todo caso em última análise dependeria da interpretação subjetiva de um árbitro ou juiz que deve dar a sentença.[27]

Nós não devemos nunca esquecer que estatutos escritos não têm poder a não ser que usados por indivíduos competentes e justos. Apenas num sistema competitivo, voluntário, há qualquer esperança de excelência judicial.

“Como chegamos lá?”

A rota para uma sociedade livre vai variar dependendo da história de uma região, e consequentemente uma só descrição não será suficiente. O caminho tomado pelos anarquistas de mercado norte-coreanos certamente diferirá do curso de indivíduos que pensam parecido nos Estados Unidos. Naquele, a derrubada violenta do regime injusto deve ocorrer, ao passo que no último uma gradual e ordenada erosão do Estado é uma grande possibilidade. O que todas essas revoluções compartilhariam seria um comprometimento da grande maioria a um total respeito pelos direitos de propriedade.

Todas as sociedades, não importa quão despóticos seus governantes sejam, precisam possuir um grau básico de respeito pelos direitos de propriedade, mesmo se esse respeito seja devido ao costume em vez de por conta de uma apreciação intelectual. Todas as pessoas sabem que é um crime estuprar ou matar[28], até mesmo estupradores e assassinos.

Essas noções intuitivas universais de justiça constituiriam a base de um sistema de leis privado. Esse acordo disseminado permitiria que direitos mais específicos, contratualmente definidos, evoluíssem.[29] O processo seria contínuo, com um estágio de títulos de propriedade e regras legais formando a base que a próxima geração de juízes e acadêmicos sistematizaria e estenderia.

Pessoas comuns entendem o desperdício e a falta de sentido dos conflitos; elas se esforçarão e farão várias concessões para alcançar um consenso. Por exemplo, apesar da ausência de um governo formal, os mineiros que chegavam às corridas do ouro da Califórnia respeitavam as reclamações dos que haviam se estabelecido anteriormente. Para usar um exemplo mais moderno, mesmo os durões interioranos impensadamente respeitam as “regras” de um jogo de rua de basquete, embora não haja um árbitro.[30]

Na anarquia de mercado, os indivíduos livres, pelo apoio a firmas judiciais e de seguros concorrentes, criariam um sistema legal humano e justo. Aqueles indivíduos antissociais que atrapalhassem o processo (violando gritantemente os óbvios direitos de propriedade dos outros) seriam combatidos pelas formas descritas anteriormente.

Positivismo Legal?

Alguns leitores podem se perguntar como eu posso propor uma substituição do sistema de “justiça” do Estado sem ter oferecido uma teoria racional da base e natureza dos direitos legítimos de propriedade.

A resposta é simples: eu não tenho tal teoria. Contudo, eu ainda posso dizer que o sistema de mercado de lei privada funcionaria mais efetivamente que a alternativa estatal e que as objeções mais comuns à anarquia são infundadas.

Há uma desconfiança geral em deixar o mercado “determinar” algo tão crucial quanto, digamos, proibições ao assassinato. Mas “o mercado” é apenas uma forma mais rápida de falar da totalidade das interações econômicas de agentes individuais livres. Permitir que o mercado estabeleça regras legais na verdade significa que ninguém usa a violência para impor sua própria visão sobre todos os outros.[31]

O assassinato não é errado meramente porque não passa no teste de mercado; é claro que não. Mas sua imoralidade intrínseca terá expressão através das forças do mercado. Nós todos podemos concordar — contratualmente — em não matar e em se sujeitar às decisões tomadas por um árbitro se formos processados por tal crime. Dessa forma, nós sabemos que não estamos violando os direitos de ninguém.

Agora, após termos alcançado esse acordo e quando estivermos seguros de nossas vidas, nós podemos deixar os filósofos e teólogos discutir por que o assassinato é errado. Acadêmicos legais que ofereçam explicações a priori de uma lei justa certamente teriam lugar numa anarquia de mercado; afinal, seus tratados podem influenciar as decisões dos juízes. Contudo, neste ensaio, eu enfoco as forças de mercado que moldarão a lei privada, não no conteúdo de tal lei.[32]

V. Aplicações

Até aqui eu me concentrei nas questões centrais de uma discussão teórica da lei privada. Agora, eu gostaria de ilustrar a versatilidade desse sistema numa grande variedade de áreas e contrastar sua performance com a alternativa governamental monopolística.

Segurança de Produtos

Uma das acusações mais comuns contra o laissez-faire puro é que um mercado completamente desregulado deixaria os consumidores à mercê dos cruéis empresários. Nos dizem que sem a benevolente ação governamental, a comida seria envenenada, as televisões explodiriam e os prédios cairiam.[33] É verdade, tais críticos podem conceder, que no longo prazo, as piores companhias eventualmente sairiam do mercado. Mas certamente alguém que vende um hambúrguer envenenado deveria ser imediatamente punido por isso, para proteger futuros consumidores.

Como em outras áreas da lei, eu acredito que o mercado lidaria com esses tipos de casos através de promessas contratuais. Quando um consumidor comprasse algo, parte do acordo seria algo como “Se este produto causar danos, como determinado por uma agência de arbitragem de reputação, o consumidor tem direito a restituição”. E, como os indivíduos provavelmente precisariam ser cobertos por grandes companhias de seguros antes que qualquer um fizesse negócios com eles, também os negócios precisariam ser segurados contra possíveis processos, se quisessem atrair os consumidores.[34]

Nós imediatamente vemos que esse sistema evita os cenários macabros desenhados pelos proponentes da regulação governamental. Tomemos o caso das viagens aéreas. A Federal Aviation Administration [N.T.: “Administração Federal da Aviação”] “garante” que aviões tiveram manutenção apropriada, que os pilotos descansaram, etc. Então os consumidores não precisam se preocupar com o caso de seus aviões caírem. Em contraste, muitas pessoas alegam, sob um livre mercado os consumidores teriam que manter estatísticas de quantas quedas cada linha aérea teve e teriam que ser especialistas em manutenção de aviões para saber quais companhias seriam as melhores.

Mas isso é nonsense. Tudo que um passageiro precisa fazer é se assegurar de que quando comprar uma passagem de avião, parte do que ele comprar seja uma promessa (coberta por uma companhia de seguros) que diga: “Se você for morto num acidente de avião, nossa companhia aérea pagará a seus herdeiros $y milhões.” Agora, uma vez que as companhias de seguro podem perder milhões se os aviões caírem, serão elas que contratarão inspetores treinados, que manterão relatórios meticulosos de manutenção, etc. Elas diriam às linhas aéreas: “Sim, nós cobriremos seus contratos com os consumidores, mas apenas se você seguir nossos procedimentos de segurança, se permitir que nossos inspetores averiguem seus aviões, trabalhem em processos de pilotagem mais adequados, etc., e se nós os pegarmos violando seu acordo, nós os multaremos de acordo.” Já que ela quer maximizar os lucros, a companhia de seguros pagaria de boa vontade por esforços preventivos se isso levasse a maiores economias de pagamentos esperados de processos por conta de mortos em acidentes.

Isso contrasta radicalmente com o presente sistema. A FAA também estabelece parâmetros, mas quais são seus incentivos? Se houver um acidente de avião, a própria FAA vai receber mais recursos, uma vez que todos vão dizer que o acidente mostra como é terrível o “livre-mercado” nas linhas aéreas. Agências governamentais vão sempre mal gerenciar seus recursos, para que haja sempre gerentes de nível médio demais e inspetores insuficientes. Mais importante, uma vez que não há competição, não há referência com a qual comparar o desempenho da FAA. Um mecânico comum pode ter uma grande ideia de como melhorar a segurança nos aviões, mas a burocrática FAA levaria anos para implementá-la.

Licenciamento Profissional

Relacionando-se estreitamente com a área da segurança dos produtos está o licenciamento profissional. Vamos usar o exemplo da medicina. Sem a regulação governamental, acreditam muitos, os pacientes estariam à mercê de charlatães. Os consumidores ignorantes iriam para um neurocirurgião qualquer que cobrasse o menor preço e seriam trucidados na mesa de operação. Para evitar isso, o governo benevolente deve estabelecer parâmetros — com a força das armas — para limitar aqueles que entram na profissão médica.

Isso, claro, é nonsense. Organizações voluntárias provavelmente surgiriam, permitindo somente que médicos qualificados entrassem em suas fileiras. Consumidores preocupados então procurariam apenas os médicos dessas organizações de reputação. Antes de se submeterem a procedimentos de risco ou de ingerirem as drogas prescritas, os pacientes requereriam promessas contratuais de restituição em caso de dano. Neste caso, seriam novamente as companhias de seguro que se certificariam de que os médicos que estão cobrindo são de fato qualificados. Uma vez que elas perderiam milhões com processos por erros médicos, as companhias de seguros seriam bastante cuidadosas ao estabelecer seus parâmetros.

Esse sistema seria preferível ao presente. Como ela é atualmente, a American Medical Association [N.T.: “Associação Médica Americana”] é pouco mais que um sindicato glorificado, que exige enorme conhecimento e treinamento para artificialmente restringir o número de médicos para elevar seus salários (e os custos dos planos de saúde em geral). Sem seu monopólio, a AMA seria incapaz de limitar o crescimento de terapias “alternativas”, como a de ervas, que atrapalham a cômoda aliança das grandes companhias farmacêuticas, dos hospitais e do governo.

É necessário perceber também que os incentivos da Food and Drug Administration [N.T.: “Administração de Alimentos e Remédios”] a tornam conservadora demais. Se as pessoas morrem por causa de um novo remédio que a FDA aprovou, a FDA será culpada. Mas se as pessoas morrem porque a FDA não aprovou um novo remédio, ela não será responsabilizada; a própria doença será culpada. Consequentemente, muitos remédios que poderiam potencialmente salvar vidas estão fora do alcance dos pacientes. Num mercado puramente livre, os pacientes poderiam tomar quaisquer drogas que quisessem.

Controle de Armas

Eu sei que muitos libertários acham certos aspectos de meu sistema pouco animadores. Sem garantias incondicionais dos direitos abstratos, parece que haverá sempre um risco de que o Estado reapareça.

Em vez de discutir esse tipo de questão, eu vou dar o melhor exemplo de que posso pensar para demonstrar a diferença entre a abordagem libertária convencional e a minha: controle de armas. Como nós veremos, eu não acho que minha abordagem seja inconsistente com o credo libertário, mas eu penso que ela (pelo menos inicialmente) deixará muitos libertários desconfortáveis.

Os argumentos padrão quanto ao controle de armas são assim: oponentes dizem que o controle de armas vai deixar as pessoas indefesas contra criminosos e colocá-las à mercê de seus governantes; somente quando alguém de fato usou sua arma contra inocentes a lei pode se intrometer. Defensores do controle de armas, no entanto, argumentam que essa posição é dogmática demais; certamente algumas medidas preventivas são justificadas tendo em vista o interesse público.

Da mesma forma que na maioria dos debates dentro do contexto do sistema legal governamental, eu penso que ambos os lados têm argumentos legítimos. Certamente nós não podemos confiar no governo para nos proteger uma vez que ele nos tenha desarmado. Mas por outro lado, eu me sinto um pouco estúpido defendendo que as pessoas possam armazenar armas nucleares em seus porões. (Uma interpretação estrita de muitos argumentos libertários significaria exatamente isso.) Felizmente, o sistema de leis privado que eu descrevi nos permite evitar esse aparente “tradeoff”.

Lembre-se de que as penalidades por danos e assassinatos seriam estabelecidas por contratos, cobertos por companhias de seguro. As pessoas permitem que Joe Smith entre em suas propriedades porque sabem que se ele machucar alguém, ou ele vai diretamente pagar os danos ou sua companhia de seguros vai fazer isso. A companhia de seguros ganha seu dinheiro cobrando prêmios apropriados ao cliente individual. Se Joe Smith foi considerado culpado no passado de um comportamento violento, seus prêmios de seguro serão maiores.

Mas há outros fatores que uma companhia de seguros levaria em consideração quando fosse estabelecer seus prêmios, além do comportamento passado. E um desses fatores certamente seria: que tipo de armas esse cliente mantém consigo em casa? Afinal, se a companhia de seguros vai concordar em pagar, digamos, $10 milhões para os herdeiros de quem for que Joe Smith matar, a companhia estará muito interessada em saber se Smith possui uma escopeta — e obviamente armas nucleares — em seu porão. Alguém que possua armas tem muito maior probabilidade de machucar os outros, no que concerne à companhia de seguros, e assim seus prêmios serão mais altos. Na verdade, o risco de um cliente que possuísse armas nucleares (ou químicas, biológicas, etc.) seria tão alto que provavelmente não seria oferecido nenhum plano.

Essa abordagem é superior à do governo. Armas verdadeiramente perigosas seriam restritas à indivíduos que desejassem pagar altos prêmios; crianças não poderiam comprar bazucas no supermercado local. Por outro lado, não haveria a situação que temos agora com o controle de armas governamental. Nós não precisaríamos temer que todas as pistolas fossem banidas, já que as companhias de seguros quereriam lucrar e seria muito mais lucrativo permitir que as pessoas tivessem essas armas e pagassem prêmios um pouco mais altos.[35]

Como em relação a todos os contratos sob o meu sistema, aqueles que “regulassem” as armas seriam completamente voluntários, não envolvendo violação dos direitos libertários. A companhia de seguros não está forçando as pessoas a abrirem mão de suas bazucas. Tudo o que ela diria seria: se você quer que nós cubramos seus contratos com os outros, você não pode ter uma bazuca. As companhias de seguros são as justas proprietárias do próprio dinheiro, e, assim, está perfeitamente nos direitos delas requerer esse tipo de coisa.[36]

Isso é muito mais preferível ao sistema de governo, que não tem responsabilização. Se os políticos banirem as armas e tornarem milhares de pessoas vítimas do crime, nada acontece a eles. Mas se uma companhia de seguros fizer exigências não-razoáveis a seus clientes, eles mudarão para uma companhia diferente e ela sairá rapidamente do mercado.

Criminosos Perigosos

O suposto tradeoff entre a liberdade individual também é exemplificado pelos debates quanto a “tecnicalidades” legais. Os conservadores gostam de reclamar dos casos em que um sabido assassino é libertado por um juiz sensível, simplesmente porque a polícia o coagiu a confessar ou esqueceu de ler os direitos do suspeito. Liberais (como Alan Dershowitz) respondem que embora esses casos sejam infelizes, eles são necessários para manter a polícia na linha.

Da mesma forma que em relação ao controle de armas, eu sou simpático a ambos os lados nesse debate, e novamente eu penso que meu sistema pode evitar ambos os tipos de absurdidades. Para ver isso, suponhamos que através de algum erro, um assassino claramente “culpado” tecnicamente não violou quaisquer provisões contratuais. Ou, suponha que um árbitro — que apenas ouviria casos de assassinato por causa da excelência passada de suas decisões — por alguma razão desse uma sentença ultrajante, considerando uma pessoa inocente do assassinato, apesar de esmagadora evidência em contrário.[37]

Já que ele foi tecnicamente absolvido, o assassino não teria que pagar restituição aos herdeiros de sua vítima. Contudo, as regras que governam esse episódio seriam rapidamente revisadas para evitar sua recorrência; companhias privadas estariam sob muito maior pressão que governos monopolísticos face a tal má publicidade.

Há outra diferença. Sob um sistema governamental, alguém absolvido por conta de uma tecnicalidade não tem nenhum prejuízo. Mas sob o sistema de lei privado que eu descrevi, a companhia de seguros do assassino poderia aumentar os prêmios cobrados. Não importaria se o cliente foi realmente considerado culpado de um crime; a única preocupação da companhia de seguros seria com a probabilidade de que ele fosse considerado culpado (de um crime diferente) no futuro, porque aí ela teria que pagar os danos.[38]

Essa análise também resolve o problema da liberdade condicional. Embora a maioria dos crimes fosse envolver restituição financeira em vez de aprisionamento, ainda haveriam indivíduos perigosos demais para serem deixados soltos. As companhias de seguro determinaria esse risco. Enquanto uma companhia desejasse pagar por quaisquer danos que um criminoso pudesse causar no futuro, as pessoas poderiam oferecer trabalho a ele, deixá-lo alugar um quarto, etc. A reabilitação, assim, seria do maior interesse financeiro das companhias, para aumentar a própria quantidade de clientes.

Por outro lado, indivíduos realmente perigosos não seriam soltos em condicional. Atualmente, o governo tem psicólogos e outros “especialistas” para decidir quando estupradores e assassinos deveriam voltar às ruas. Uma vez que eles não podem ser responsabilizados, esses intelectuais frequentemente testam suas teorias com as vítimas infelizes de criminosos reincidentes.[39]

VI. Conclusão

Este ensaio delineou a mecânica de um sistema legal puramente voluntário, de mercado. A tese principal é a de que a competição e a responsabilização forçariam verdadeiros especialistas a assumirem as decisões importantes que precisam ser tomadas em qualquer sistema legal. É um mito estatista o de que a justiça precisa ser produzida por uma instituição monopolística de violência organizada.

Os argumentos deste ensaio são admitidamente incompletos; certamente maior elaboração é necessária antes que um movimento rumo à anarquia de mercado seja viável. Contudo, eu peço que o leitor resista à tentação de descartar minhas ideias como “impraticáveis” sem antes especificar em qual sentido o sistema legal do governo “funciona”.

———————————————

Notas

[1] Este ensaio é baseado em três artigos originalmente publicados no anti-state.com.

[2] Mais precisamente, as disputas serão resolvidas de forma relativamente pacífica; a força pode ser ocasionalmente necessária. Embora o anarquismo de mercado não seja o mesmo que pacifismo, nós notamos que o verdadeiro pacifismo — a recusa de se envolver em violência — implica o anarquismo, uma vez que toda ação do Estado é baseada na (ameaça de) violência.

[3] No original, “Liberdade é Escravidão”. George Orwell, 1984 (Nova York: Signet Classics, 1984), p. 7.

[4] Uma sociedade livre é aquela na qual os direitos de propriedade são (geralmente) respeitados. A existência de um Estado — uma instituição que usa a força para se colocar acima dos direitos de propriedade — assim impede a liberdade, como nós usaremos o termo.

[5] Eu devo me apressar em notar que o sistema legal de mercado que eu descrevo não é totalmente congruente com a visão de outros autores anarco-capitalistas. Eles acreditam que o sistema “justo” de direitos de propriedade é dedutível axiomaticamente e que uma lei objetivamente válida será descoberta e executada pelas firmas privadas. Para uma excelente introdução, veja Linda e Morris Tannehill, The Market for Liberty (Nova York: Laissez-Faire Books, 1984); e Murray N. Rothbard, For a New Liberty (Nova York: Collier, 1978).

[6] Um processo de apelação pode ser incluído no procedimento de arbitragem, mas assim a grande firma poderia apenas subornar esses juízes também.

[7] Por exemplo, apenas alguns estados têm pena de morte.

[8] Neste contexto, libertário implica respeito pelos direitos “naturais”. O credo libertário é o axioma da não-agressão, isto é, que é ilegítimo iniciar a força. Embora a anarquia de mercado (como eu a descreverei) não se baseie no libertarianismo, eu argumentarei que ela é (pela maior parte) compatível com essa filosofia. As divergências entre os dois são, acredito eu, pontos fracos da posição libertária.

[9] Mesmo que não fosse assinado literalmente em toda visita, o acordo seria entendido implicitamente.

[10] É claro, se alguém tentasse simplesmente entrar na propriedade de outra pessoa sem acordar nenhuma obrigação contratual, então o dono teria total justificação para usar a força para expulsá-lo. Embora isso possa parecer unilateral, essa possibilidade seria pelo menos codificada e publicitada. Mais a frente lidaremos com o problema de estabelecer as fronteiras de propriedade.

[11] Muitos desses pontos foram inspirados por frutíferas discussões com Matt Lasley, David Pinholster, Chris Redwood, Stephen Carville, Stephan Kinsella e Dan Mahoney. Contudo, as objeção não necessariamente refletem as opiniões desses pensadores.

[12] Essa afirmação nos faz imaginar os horrores dos papéis de identificação e pedágios. Contudo, os abusos do Estado não devem descreditar as válidas preocupações dos proprietários. Como argumentado mais notavelmente por Hans-Hermann Hoppe, os indivíduos não possuem uma inerente “liberdade de movimento”. Se os proprietários desejam restringir as pessoas que viajam em suas ruas, é da prerrogativa deles. Por outro lado, numa sociedade anarquista estabelecida, os consumidores não mostrariam a identidade toda vez que entrassem na maioria das lojas, da mesma forma que na nossa presente sociedade as pessoas não fazem contratos de trabalho toda vez que contratam o filho do vizinho para cortar a grama do jardim.

[13] Repetindo: sob esse sistema, todos comprariam seguros contra homicídio, assim como hoje em dia os cirurgiões compram seguros contra erros médicos; a companhia de seguros promete compensar os herdeiros de qualquer um morto por seus clientes. Uma vez que a probabilidade de um indivíduo (sem passagem pela polícia) ser condenado de assassinato no próximo ano é muito pequena, seu prêmio também seria pequeno. Se os estatísticos da companhia estimarem que um cliente potencial tem, digamos, apenas uma chance em um milhão de matar no próximo ano e se as restituições normais por assassinato sejam de $10 milhões, então a companhia precisaria apenas cobrar $10 por ano para igualar o risco.

[14] Como explicado na seção III, a maioria das propriedades teriam uma cláusula na qual todos os visitantes concordassem em ser presos se fossem perseguidos por uma agência de arbitragem de reputação.

[15] Esta afirmação não vale para os sistemas legais privados (elaborados por outros anarco-capitalistas) nos quais as agências unilateralmente punem quem quer que prejudique seus clientes. Em tal sistema, a ausência de um monopólio criaria um problema teórico adicional para o defensor das agências de defesa privadas. Contudo, mesmo assim os incentivos a uma resolução pacífica das disputas legítimas são tremendos.

[16] As máfias também são fortalecidas pelos sindicatos, os quais (em suas formas modernas) podem ser qualquer coisa, mas não organizações voluntárias.

[17] Pode ser verdade que, presentemente, as companhias de seguros são burocráticas e autoritárias. Mas eu penso que isso tem mais a ver com seus relacionamentos com o sistema legal do governo do que com a própria natureza delas. Sim, as companhias de seguros não gostam de pagar restituições, mas as pessoas não gostam de ir trabalhar todo dia também. Isso não significa que o sistema de trabalho livre não seja um sistema viável; se as pessoas são preguiçosas, elas são despedidas. E se uma companhia de seguros não cumpre suas promessas, eventualmente ela sairá do mercado.

[18] Para argumentar, suponhamos (bastante implausivelmente) que todos concordassem em vender suas próprias terras a um único indivíduo, que então se tornaria o senhorio de toda a população, e que, como parte do arrendamento, todos concordassem em dar ao senhorio o poder de “tributar” as rendas. Mesmo assim, esse senhorio nunca colocaria o nível de impostos além do “ponto Laffer”, i.e., o ponto que maximizasse a receita. Mas porque é influenciado por motivos não-pecuniários, entretanto, o Estado não respeita nem mesmo essa sensata regra.

[19] Esse mecanismo só funciona, é claro, se pelo menos um dos parceiros estiver preocupado com o bem-estar das crianças futuras. Porém, isso seria suficiente para a maioria dos casos, já que certamente bem poucos casais sonham em abusar dos filhos.

[20] Eu estou propositadamente evitando a questão de se os pais deveriam legalmente “possuir” seus filhos. Enquanto uma criança estivesse voluntariamente com seus pais, “vivendo sob o teto deles”, eles poderiam, claro, estabelecer quaisquer regras que quisessem. O único problema surge quando uma criança foge e não deseja retornar. Eu, pessoalmente, sou simpático à noção de que se a criança pode se sustentar, os pais não podem forçá-la a retornar para casa.

[21] Essas soluções voluntárias seriam muito mais preferíveis às do governo, nas quais “assistentes sociais” mal informados e frequentemente arrogantes dividem famílias e colocam as crianças no horrível sistema de orfanatos.

[22] Isso não evitaria que outros formassem uma comunidade na qual o aborto fosse legal, é óbvio.

[23] Minha posição pode parecer vaga, mas imagine que um economista cubano aconselhe Castro a abolir o socialismo e permitir que o livre-mercado se desenvolva. O economista deve prever antecipadamente se e quantos shopping centers vão existir?

[24] Por exemplo, uma firma pode emitir títulos de terra para uma cidade inteira, mas delegar a delimitação dos respectivos direitos de dois vizinhos a uma outra firma especializada em questões residenciais.

[25] O leitor melhor informado perceberá que essa objeção — e sua solução — são similares à suposta regressão infinita envolvida na explicação da utilidade marginal da demanda por moeda.

[26] O purista pode objetar que essa solução é insuficiente. Afinal, eu estou simplesmente assumindo que as pessoas sabem o que o conceito de um contrato é. Dessa acusação eu sou culpado. Como mencionado no prefácio, meu propósito neste ensaio não é “provar” a superioridade ética da lei de mercado. Apesar de afirmações normativas ocasionais, eu na verdade só estou descrevendo o mundo que eu vislumbro sob a anarquia de mercado. Nesse mundo, eu não prevejo que as pessoas terão problemas em adotar a convenção dos contratos (mesmo sem definição e justificação filosoficamente apropriadas), assim como eu não acho que elas precisam ser versadas em teoria econômica antes de usarem o dinheiro.

[27] Num sistema legal privado, ainda haveriam leis publicitadas e aderência às precedentes, pois isso permitiria uma maior previsibilidade das decisões e, portanto, maior apelo junto aos consumidores.

[28] É claro, o maior obstáculo do anarquismo é convencer as pessoas de que matar é errado mesmo quando “deputados” eleitos o ordenam.

[29] Para ilustrar: suponha que a distribuição deste livro faça com que todo cidadão americano apoie o anarquismo de mercado. As firmas privadas surgiriam para codificar os títulos de propriedade que eram previamente regulados pelas agências do governo. Seria “óbvio” que as pessoas retivessem a propriedade de suas casas (e hipotecas), carros, etc. Essa estrutura básica de propriedade então permitiria uma solução voluntária, contratual, aos problemas mais difíceis, como o de estabelecer títulos nos projetos habitacionais do governo (uma vez que tanto os inquilinos quanto os pagadores de impostos podem reclamar legítima propriedade).

[30] O leitor pode considerar esse um mau exemplo, já que, afinal, as faltas são mais flagrantes em quadras de rua do que, digamos, num jogo da NBA. Mas esse é o ponto: ainda existe algo chamado de falta (e outras regras) reconhecidas pelo transgressor num jogo de rua; ele simplesmente vai negar que cometeu uma. (Para um exemplo diferente, nenhum jogador diria que seu arremesso valeu dez pontos.)

Agora, a solução do mercado para esse tipo de ambiguidade e viés, para jogos considerados importantes o suficiente para valerem os custos e problemas extras, é apontar árbitros profissionais para aplicar a “lei” (as quais eles também respeitam impensadamente). Note que em nenhum ponto um monopólio violento é necessário para chegar a esse resultado ordenado.

[31] Já que eu não estou defendendo o pacifismo, essa acusação de violência pode parecer hipócrita. Contudo, o Estado precisa da ameaça de violência contra pessoas admitidamente inocentes. Se uma pessoa (a qual todos concordam que não é um criminoso) abrisse uma firma legal ou de seguros que infringisse o monopólio do Estado, ele a puniria.

[32] Uma analogia pode ser útil: por muitas razões, eu me oponho à educação pública e defendo sua imediata abolição. Eu tenho bastante confiança de que as escolas privadas forneceriam excelente educação para todas as crianças, ricas e pobres. Agora, eu digo isso mesmo não podendo construir uma teoria a priori de uma educação apropriada. No entanto, eu tenho confiança de que o sistema de mercado será melhor que a solução estatal, muito embora eu não possa listar as condições necessárias e suficientes para uma boa qualidade (neste contexto). E, é claro, nada garante que a solução de mercado será ótima; afinal, se os pais de uma certa cidade fossem perversos ou estúpidos, os incentivos de mercado levariam ao surgimento (do que consideraríamos) um horrível currículo.

[33] Eu noto de passagem que televisões realmente explodiram na União Soviética e que muitos prédios residenciais realmente caíram na estatista Turquia após um brando terremoto.

[34] Se um indivíduo gostasse de viver perigosamente, ele seria perfeitamente livre para comprar um computador de uma firma que não tivesse seguros. Mas se algo desse errado, seria muito mais difícil conseguir seu dinheiro de volta. Seria, assim, do maior interesse da maioria das pessoas apenas fazer negócios com companhias que tivessem seus contratos cobertos por grandes companhias de seguros de boa reputação.

[35] Na verdade, casas com armas de fogo convencionais podem pagar prêmios mais baixos, se a companhia de seguros pensar que isso reduzirá a incidência de crimes na área o suficiente para justificar o incentivo.

[36] Cobrar prêmios mais altos daqueles que desejam comprar múltiplas armas não é mais injusto do que a prática atual de oferecer descontos a motoristas que tomam aulas de direção segura ou para proprietários de casas que instalam sistemas de alarmes.

[37] Devo enfatizar que casos como esse vão ocorrer em qualquer sistema. Eu não estou concedendo nada ao admitir essas possibilidades; na verdade, eu estou tentando demonstrar a vantagem do meu sistema ao explicar sua resposta a esses casos.

[38] Novamente, esse processo não envolve a violação dos direitos de ninguém. Ele não discrimina mais contra os clientes do que a prática presente de cobrar prêmios de seguro de carro mais altos de jovens do sexo masculino, mesmo se seus históricos forem totalmente limpos. Nós não precisamos temer uma súbita prisão de todos os deficientes mentais ou de todos os jovens negros do sexo masculino, porque essas práticas não seriam lucrativas. Se fosse cobrado um prêmio de um certo indivíduo mais alto do que ele “merecia”, ele poderia procurar outra companhia de seguros.

[39] Quando eu assisto ao America’s Most Wanted [N.T.: “Os Mais Procurados da América”, um programa de TV] ou leio livros que explicam como o FBI captura os serial killers, eu fico chocado com a quantidade de assassinos e estupradores de hoje em dia que cometem seus crimes durante a liberdade condicional.