por Dominick T. Armentano
Este ensaio discutirá algumas das contribuições de Murray N. Rothbard à teoria do monopólio à luz das reformas atuais na administração das leis antitruste dos Estados Unidos.
Teoria e política
A política pública geralmente se baseia em alguma teoria de como o mundo funciona ou deveria funcionar. Se a teoria que sustenta a política pública for falha, a política produzirá consequências não intencionais. As consequências, por sua vez, muitas vezes levarão a um debate sobre modelos teóricos alternativos e eventualmente, talvez, a diferentes políticas públicas.
Nas décadas de 1960 e 1970, muitas políticas microeconômicas, inclusive antitruste, geraram consequências que muitos economistas julgaram inadequadas. A regulamentação da energia produziu escassez de petróleo e gás natural, a regulamentação das transportadoras aéreas manteve altos os custos e preços das viagens e muitos casos de antitruste importantes foram iniciados contra organizações empresariais eficientes, aparentemente porque eram eficientes. Esse estado de coisas completamente perverso criou um forte eleitorado para uma desregulamentação substancial em alguns setores e para mudanças importantes na administração das leis antitruste.
A política antitruste certamente mudou significativamente nos últimos dez anos.[1] Apesar de algumas exceções flagrantes, como o desinvestimento injustificado da American Telephone and Telegraph Company, as autoridades antitruste têm muito menos probabilidade de intervir em áreas antitruste tradicionais, como discriminação de preços, acordos de vinculação, aumento da participação de mercado da empresa e fusão. No entanto, apesar dessas importantes mudanças, não está claro que a mudança na política antitruste represente qualquer mudança fundamental na perspectiva teórica. De fato, argumentaremos que aqueles que defendem a reforma antitruste tendem a se basear no mesmo modelo teórico que os anteriores “tradicionalistas” antitruste e que, como consequência, as atuais mudanças não são tão radicais nem tão permanentes quanto aparentam ser. Além disso, argumentaremos que a reforma ou revogação antitruste realmente fundamental dependeria de uma perspectiva teórica radicalmente diferente, e que as teorias monopolistas de Murray Rothbard podem fornecer essa perspectiva radical.
O modelo competitivo
Para entender a política antitruste tradicional e o conservadorismo fundamental do atual movimento de reforma, devemos primeiro revisar a teoria formalista da concorrência e do poder de monopólio que dominou as discussões sobre micropolítica por 100 anos: o modelo de equilíbrio perfeitamente competitivo. Este modelo assume que os produtos vendidos nos mercados são homogêneos e que os consumidores e produtores estão “plenamente informados” sobre as suas condições de venda. Se os vendedores não tiverem “controle” sobre o preço de mercado, cada vendedor é induzido a gerar uma produção em que o custo marginal e o preço de mercado sejam iguais. Tal comportamento, sustentam os economistas, produzirá uma condição de equilíbrio que é socialmente “eficiente” e tende a maximizar o “bem-estar” social. Se os mercados do mundo real fossem perfeitamente competitivos, presumivelmente, não haveria razão legítima para regular a atividade microeconômica.
Exceto por algumas situações de mercado muito especiais, no entanto, sempre foi claro que os mercados reais não são estruturados competitivamente, nem estão em equilíbrio. Na maioria dos mercados, os vendedores tentam diferenciar e anunciar seus produtos, e a concorrência nessas situações é interdependente e rivalizada, e não uma situação estática. Mas uma vez que poucos comportamentos no mundo atual dos negócios parecem condizentes com as condições de equilíbrio do modelo “competitivo”, como tal comportamento pode ser entendido e avaliado em termos de políticas públicas?
Falha de mercado e os tradicionalistas
A perspectiva mais antiga e tradicional entre os especialistas em organização industrial era tratar cada desvio da condição de equilíbrio competitivo como uma lamentável “falha de mercado” que poderia ser remediada com regulamentação antitruste apropriada.[2] E como o comportamento das empresas no mundo real pode diferir acentuadamente das premissas de equilíbrio competitivo, essa abordagem abriu uma vasta gama de oportunidades regulatórias. Por exemplo, empresas lucrativas – especialmente por longos períodos – sempre foram suspeitas de monopolização, uma vez que todos os lucros econômicos deveriam ser “descompetidos” no equilíbrio competitivo. As empresas que diferenciavam seus produtos sempre eram suspeitas, pois os produtos deveriam ser homogêneos na competição. As empresas que anunciavam e empregavam técnicas caras de venda e marketing eram sempre suspeitas, pois, na concorrência, as informações de mercado eram simplesmente consideradas perfeitas. Mesmo a mudança tecnológica, a inovação e os preços mais baixos dos produtos podem ser excludentes, uma barreira à entrada e evidência de poder de monopólio. Esse tipo de análise, é claro, foi e é totalmente perversa, mas dominou o período tradicionalista da aplicação antitruste e racionalizou intelectualmente algumas de suas ações legais mais absurdas.
Reforma antitruste
Por fim, essa combinação de teoria deficiente e casos tolos produziu uma crise na fiscalização antitruste. Um número crescente de economistas e juristas (liderados por Robert Bork, Richard Posner, Harold Demsetz, Yale Brozen e outros) passou a criticar severamente a análise tradicionalista e pediu reformas específicas na administração da política antitruste.[3] Muitas dessas reformas resultaram diretamente de evidências empíricas crescentes que demonstraram (pelo menos para os reformadores) que os mercados concentrados não tiveram um desempenho ruim e não precisavam ser rigidamente regulados pelas autoridades antitruste. Os reformadores também criticaram à doutrina de barreiras de entrada e argumentaram que as empresas tendiam a ganhar e manter participação de mercado por serem continuamente mais eficientes do que seus rivais. Além disso, os reformadores tendiam a aceitar a discriminação de preços, a propaganda, a diferenciação de produtos e a maioria dos acordos de venda casada como parte integrante de um processo de mercado eficiente — não como evidência de falha de mercado ou má alocação de recursos. Finalmente, muito mais consolidações de empresas poderiam ser permitidas sem escrutínio antitruste específico, uma vez que poucas fusões continham qualquer probabilidade real de restringir o comércio.
Com base nessas mudanças políticas, parece que o atual movimento de reforma antitruste sustenta uma teoria nitidamente diferente do poder de monopólio e das falhas de mercado daquela defendida pelos tradicionalistas antitruste. Mas este não é realmente o caso. Os reformadores, com certeza, estão muito mais dispostos do que os tradicionalistas a admitir a existência de desequilíbrios de mercado, e estão muito mais dispostos a reconhecer a natureza benéfica da maioria dos acordos comerciais voluntários. Apesar dessas diferenças, no entanto, os reformadores e os tradicionalistas compartilham uma semelhança teórica básica: a análise de bem-estar implícita no modelo de concorrência perfeita. Quando a pressão chega ao extremo – e isso sempre acontece em qualquer avaliação de fixação de preços ou das chamadas “práticas predatórias” – os reformadores admitem que certas ações empresariais podem ser socialmente ineficientes e podem diminuir o bem-estar social, e que tais ações devem permanecer ilegais.
Falha de mercado e reforma antitruste
Essa confiança dos reformadores na perspectiva de concorrência perfeita pode ser facilmente observada em sua relutância geral em se opor ao antitruste em princípio e em seu entusiasmo pela aplicação vigorosa da lei antitruste na área de acordos horizontais e fixação de preços.[4] Acordos comerciais que podem reduzir a produção do mercado ou aumentar (ou estabilizar) o preço do mercado são vistos pelos reformadores (e, claro, pelos tradicionalistas) como socialmente nocivos e ineficientes; tais práticas devem permanecer ilegais per se. As empresas que podem restringir a produção do mercado têm poder de mercado, e tal poder pode impor uma perda de bem-estar de “peso morto” ou ineficiência alocativa na sociedade. Acordos comerciais que contêm tanto benefícios sociais quanto custos sociais são mais complicados e devem ser julgados por uma “regra da razão”.[5] Aqui, os reformadores teriam o establishment regulador antitruste julgando economicamente esses acordos e permitiriam apenas aqueles cujos benefícios sociais excedessem seus custos sociais. Assim, os reformadores ainda veem um papel significativo para a regulamentação antitruste – especialmente no que diz respeito a fusões, joint ventures e outros acordos cooperativos – e essa responsabilidade regulatória pode ser derivada diretamente da teoria ortodoxa da concorrência e da análise de bem-estar. O movimento de reforma antitruste e o debate entre os reformadores e os tradicionalistas podem agora ser colocados em uma perspectiva mais clara. Os tradicionalistas veem falhas de mercado e poder de monopólio em quase todos os lugares e querem regulamentação antitruste adicional para lidar com essas falhas. Os reformadores, por outro lado, veem a falha de mercado apenas em relação ao comportamento empresarial que pode reduzir a produção do mercado ou aumentar (ou estabilizar) o preço do mercado; apenas essa manifestação de poder de monopólio seria regulada. Ambos afirmam que o livre mercado pode falhar, e ambos concordam que é uma responsabilidade legítima do governo prevenir tais falhas. Ambos concordam que o bem-estar social e a eficiência podem ser reduzidos pelo “poder de monopólio”. Nenhum dos dois concordaria que um mercado livre deva ser totalmente desregulado, e ambos concordariam que alguma liberdade econômica – digamos, a liberdade de conluio – deve ser sacrificada para promover a eficiência econômica.
O argumento contra o antitruste
Existem várias maneiras de contestar a natureza limitada desse debate antitruste e argumentar, em vez disso, que todas as leis antitruste devem ser revogadas. A primeira abordagem seria afirmar (ou demonstrar) que a liberdade, incluindo o direito de fazer qualquer acordo comercial, é um valor mais alto do que qualquer alegado aumento de bem-estar ou eficiência, e que um valor mais alto nunca deve ser sacrificado por um valor menor. Uma segunda abordagem seria argumentar que a eficiência social, corretamente compreendida, deve incorporar a noção de total liberdade do comprador e do vendedor.[6] Uma terceira abordagem seria sustentar que qualquer acordo comercial verdadeiramente ineficiente terá vida curta e se dissolverá naturalmente, e que os mercados abertos sempre tendem a um resultado de equilíbrio; qualquer imposição antitruste seria prematura ou redundante. Uma quarta abordagem seria argumentar que, embora os mercados livres possam conter vendedores únicos e cartéis, nenhuma teoria de preço monopolístico é sustentável ou poderia justificar qualquer imposição antitruste. Embora Murray Rothbard tenha argumentado em nome de todos esses pontos, esta última posição é sua contribuição única para a literatura sobre teoria e política de monopólio.
Teoria rothbardiana do monopólio
Como as teorias econômicas de Rothbard geralmente se inserem na tradição econômica austríaca, pode ser útil comparar sua posição sobre o monopólio com as de Ludwig von Mises e Israel M. Kirzner. Mises sustentava que o monopólio poderia existir em um mercado livre sempre que toda a oferta de uma mercadoria fosse controlada por um vendedor ou um grupo de vendedores agindo em conjunto. Tal situação não era necessariamente prejudicial, a menos que a curva de demanda da commodity fosse inelástica. Então, de acordo com Mises, o monopolista teria um incentivo perverso para restringir a produção e criar um preço monopolístico, e esse preço seria “uma violação da supremacia dos consumidores e da democracia do mercado”.[7] Kirzner sugeriu que a propriedade monopolista de algum recurso poderia ter “efeitos nocivos”, uma vez que criaria um incentivo por parte do proprietário do recurso para não empregá-lo “em toda a extensão compatível com o padrão de gosto do consumidor” no mercado.[8]
A posição de Rothbard sobre preço monopolístico e bem-estar do consumidor é distintamente diferente. Ele argumenta inicialmente que pode ser confuso (e até absurdo) definir o monopólio como o controle sobre toda a oferta de alguma commodity ou recurso. Essa definição pode ser inadequada, pois a menor diferença percebida pelo consumidor entre diferentes unidades de alguma mercadoria ou recurso (no que diz respeito à localização, por exemplo) significaria que cada vendedor de qualquer coisa é um “monopolista”.[9] Mas mesmo que essa fosse uma abordagem de definição apropriada, toda a noção de “preço monopolístico” em um mercado livre é simplesmente insustentável de acordo com Rothbard. Qualquer teoria aceitável de “preço monopolístico” está condicionada a uma determinação independente de um preço “competitivo” contra o qual o preço monopolístico pode ser comparado. Para Rothbard, no entanto, qualquer determinação independente de um preço competitivo em um mercado livre é impossível. Mercados livres contêm apenas preços de mercado livre.[10]
Preços competitivos na literatura ortodoxa geralmente têm sido associados a preços de custo marginal, particularmente sob condições de equilíbrio de longo prazo. Para Rothbard, no entanto, tais preços não têm sentido e são irrelevantes, pois estão associados a uma condição de equilíbrio estático que nunca poderia realmente existir e não seria necessariamente ótimo mesmo que existisse. Em qualquer situação real de mercado, todos os vendedores têm alguma influência sobre o preço e as informações de mercado nunca são perfeitas. Em todos os mercados reais, os vendedores enfrentam uma curva de demanda inclinada, não a curva de demanda perfeitamente elástica associada ao equilíbrio competitivo. Assim, toda precificação de mercado é precificação de livre mercado, seja realizada por vendedores atomísticos ou por empresas com participação de mercado significativa. Preços competitivos são tão fictícios quanto a noção medieval de preço “justo”.
Mises, cabe recordar, definiu um preço monopolístico como aquele preço obtido quando a produção é restrita sob condições de demanda inelástica, aumentando assim a renda líquida do fornecedor. Rothbard argumenta, no entanto, que não há maneira objetiva de determinar se tal preço é um preço monopolístico ou que tal “restrição” é antissocial. Tudo o que podemos saber é que todas as empresas tentam produzir um estoque de bens que maximize sua receita líquida, dada sua estimativa de demanda. Elas tentam definir o preço (outras coisas sendo iguais) de modo que a faixa de demanda acima do preço pedido seja elástica. Se elas descobrirem que podem aumentar sua renda monetária produzindo menos no próximo período de vendas, elas o farão.
Rothbard sustenta que falar do preço inicial como preço “competitivo” e do preço do segundo período como preço “monopolístico” não faz sentido objetivo. Como, ele pergunta, pode ser determinado objetivamente que o primeiro preço é realmente um preço “competitivo”? Poderia, de fato, ter sido um “preço subcompetitivo”? Presumivelmente, até empresas competitivas podem cometer erros e produzir “demais”.[11] Se o fizerem, devem “restringir a produção” e aumentar o preço de mercado; mas isso não significa que o segundo preço seja um preço monopolístico. De fato, toda a discussão é absurda, pois não há critérios independentes que permitam tais determinações. Tudo o que se pode saber com certeza, argumenta Rothbard, é que os preços antes e depois de qualquer mudança na oferta são preços de livre mercado.
Além disso, as implicações negativas de bem-estar relativas aos alegados preços monopolísticos não ocorreriam nem mesmo que tais preços existissem. Como a inelasticidade da demanda para Rothbard é “puramente o resultado das demandas voluntárias” dos consumidores, e como a troca (a preços mais altos) é completamente “voluntária” de qualquer maneira, não há maneira ambígua de concluir que o “bem-estar” social foi prejudicado.
Rothbard tem criticado severamente a análise ortodoxa de utilidade e bem-estar.[12] A sabedoria convencional em antitruste, tanto entre reformadores quanto tradicionalistas, tem sido afirmar que acordos comerciais como fixação de preços devem ser proibidos, uma vez que tendem a reduzir o bem-estar do consumidor e diminuir eficiência social. Para Rothbard, no entanto, os custos e benefícios associados à troca são pessoais e subjetivos e não se prestam a nenhuma medida ou agregação cardinal. Ele sustenta que não há uma maneira inequívoca de somar os custos para os consumidores e os benefícios para os produtores (ou vice-versa) em vários mercados e, em seguida, compará-los para determinar se um acordo comercial é socialmente eficiente ou não. De fato, toda a noção de eficiência social é um mito para Rothbard.[13] A utilidade individual e o “excedente” do consumidor e do produtor podem existir, mas essas noções não podem ser manipuladas matematicamente para permitir julgamentos regulatórios do tipo “regra da razão”.
De fato, a única conclusão inequívoca que pode ser derivada da existência de um acordo voluntário – fixação de preços ou não – é que as partes do acordo estavam tentando, ex ante, maximizar suas respectivas utilidades. Quaisquer conclusões adicionais de bem-estar além disso, ou seja, que outras partes estão em situação pior ou melhor, são meras especulações e não podem ser racionalizadas cientificamente. A partir disso, presumivelmente, nenhuma regulamentação antitruste pode ser cientificamente racionalizada contra qualquer troca voluntária de empresas, uma vez que não é possível demonstrar que nenhuma intervenção pode aumentar o bem-estar social.
A crítica de Rothbard à teoria monopolista convencional e austríaca permite que ele conclua que “monopólio” pode ser melhor definido como uma concessão de privilégio especial do governo que reserva legalmente “uma certa área de produção para um indivíduo ou grupo em particular”.[14] Esta definição de monopólio é historicamente relevante e inequívoca no julgamento de Rothbard. É historicamente relevante, pois é o significado original do termo na Common Law inglesa, e muito desse tipo de monopólio ainda sobrevive hoje. É inequívoca, uma vez que tal abordagem permite uma clara distinção a ser feita entre preços de mercado livre e preços monopolísticos. Os mercados livres – que são rivais ou cooperativos em vários graus – só podem dar origem a preços de mercado livre. Por outro lado, os preços monopolísticos podem surgir sempre que o governo restringe legalmente o comércio. Presumivelmente, uma política antimonopólio inequívoca concluiria que todos esses privilégios, incluindo a própria política antitruste ortodoxa que restringe o livre comércio, seriam abolidos.
Alguns comentaristas que simpatizam com as teorias de Rothbard sugeriram que a política antitruste poderia ser usada exclusivamente para atacar o monopólio legal. No entanto, existem algumas dificuldades muito práticas com esta proposição. Em primeiro lugar, a maioria, se não todos, os monopólios legais ao nível estadual são imunes à jurisdição antitruste sob a chamada doutrina Parker.[15] Além disso, o Congresso recentemente foi mais longe e imunizou os funcionários públicos municipais de qualquer responsabilidade antitruste caso tais casos sejam bem-sucedidos.[16] Finalmente, a retenção de qualquer parte do sistema antitruste – a burocracia antitruste e a revisão judicial – seria um convite ao seu uso e abuso em outras áreas; essa é a própria natureza da política regulatória governamental. É politicamente ingênuo, portanto, acreditar que o antitruste poderia ser salvo para lidar exclusivamente com monopólios criados pelo governo. A posição prática e baseada em princípios de uma perspectiva rothbardiana parece ser a revogação total e imediata de todos os regulamentos antitruste.
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Notas
[1] James C. Miller, “Report from Official Washington,” Antitrust Law Journal 53 (1984): 5-13.
[2] Para a perspectiva antitruste mais tradicional, ver William G. Shepherd, The Economics of Industrial Organization, 2ª ed. (Englewood Cliffs, N.J.: Prentice-Hall, 1985). Essa perspectiva tradicional é refletida em artigos e editoriais em quase todas as edições da Antitrust Law and Economics Review.
[3] Robert Bork, The Antitrust Paradox: A Policy at War with Itself (Nova York: Basic Books, 1978); Richard A. Posner, Lei antitruste: uma perspectiva econômica (Chicago: University of Chicago Press, 1976); Yale Brozen, Concentração, Fusões e Políticas Públicas (Nova York: Macmillan, 1983); D. T. Armentano, Antitrust and Monopoly: Anatomy of a Policy Failure (Nova York: John Wiley and Sons, 1982).
[4] Bork, The Antitrust Paradox, Capítulo 13.
[5] Wesley J. Liebeler, “Intrabrand Cartels under GTE Sylvania,” UCLA Law Review 30 (1982).
[6] D. T. Armentano, “Efficiency, Liberty, and Antitrust Policy,” Cato Journal 4, no. 3 (Inverno de 1985): 925-32.
[7] Ludwig von Mises, Ação Humana (New Haven: Yale University Press, 1963), p. 358.
[8] Israel M. Kirzner, Competição e atividade empresarial (Chicago: University of Chicago Press, 1973), p. 111.
[9] Murray N. Rothbard, Homem, Economia e Estado (Nova York: Van Nostrand, 1962), p. 591.
[10] Ibid., pp. 604-15.
[11] Ibidem, p. 607.
[12] Murray N. Rothbard, Reconstruindo a Economia de Bem-estar e de Utilidade (Nova York: Centro de Estudos Libertários, 1977).
[13] Murray N. Rothbard, “O mito da eficiência,” em Mario Rizzo, ed., Time, Uncertainty, and Disequilibrium (Boston: D. C. Heath, 1979), pp. 90-95.
[14] Rothbard, Homem, Economia e Estado, p. 591.
[15] Parker v. Brown. 317 U.S. 341, 1943.
[16] A “Lei Antitruste do Governo Local de 1984” recentemente promulgada elimina a responsabilidade pessoal dos funcionários públicos municipais. Consulte Antitrust and Trade Regulation Reporter, Bureau of National Affairs, 47, no. 1178 (16 de agosto de 1984).
